Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1004699-86.2018.8.26.0066

Foro de Barretos

1ª Vara Cível

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Requerente:	Glt Manipulação de Barretos Ltda Me Advogado:  Luiz Manoel Gomes Junior   Advogada:  Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Requerido:	Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Barretos
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Patricia Ulson Zappa Lodi   Advogado:  Vanderlei Anibal Junior   Advogado:  Lauro Tércio Bezerra Câmara   Advogada:  Luciana Russo

Requerente:	Glt Manipulação de Barretos Ltda Me Advogado:  Luiz Manoel Gomes Junior   Advogada:  Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Requerido:	Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Barretos
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Patricia Ulson Zappa Lodi   Advogado:  Vanderlei Anibal Junior   Advogado:  Lauro Tércio Bezerra Câmara   Advogada:  Luciana Russo
Interessado:	Município de São Paulo Advogada:  Luciana Russo

Data		Movimento
06/03/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
16/11/2022		Expedido Certidão Certidão e-mail expedido [comprovante]
31/10/2022		Petição Intermediária Juntada
31/10/2022		Trânsito em julgado Trânsito em julgado no STF em 04/10/2022.
06/03/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
16/11/2022		Expedido Certidão Certidão e-mail expedido [comprovante]
31/10/2022		Petição Intermediária Juntada
31/10/2022		Trânsito em julgado Trânsito em julgado no STF em 04/10/2022.
24/10/2022		Expedido Certidão CERTIDÃO DECISÃO STJ/STF - cumprimento das Ordens de Serviço nº 04/2021 (D. Priva-do) e 27/2021 (D. Público)
21/10/2022		Petição Intermediária Juntada
21/10/2022		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
16/06/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
15/06/2021		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
14/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.03025731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 12:54
14/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.03025730-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 12:54
14/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00503477-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 03/05/2021 17:38
03/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00503513-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 03/05/2021 17:40
03/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/04/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3268
30/04/2021		Prazo
30/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
28/04/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183,§1º, c.c. art. 1.042, § 3º, do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contraminuta ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias. Teor da publicação: Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. Vencimento: 25/06/2021
28/04/2021		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
27/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00475104-4 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 27/04/2021 15:16
27/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00475128-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 27/04/2021 15:18
27/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3261
22/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3261
20/04/2021		Prazo
20/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/04/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/04/2021		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 912-31), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de abril de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
15/04/2021		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 952-65), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de abril de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
25/03/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/03/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00325841-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/03/2021 15:38
24/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00325907-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/03/2021 15:43
24/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões / parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/04/2021
24/02/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.03005682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 11:17
24/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/02/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.03005680-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 11:17
24/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/01/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00051259-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/01/2021 18:22
26/01/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/01/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00051239-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/01/2021 18:19
26/01/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/01/2021		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3201
21/01/2021		Prazo
21/01/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
20/01/2021		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) Contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
20/01/2021		Prazo
20/01/2021		Expedido Certidão Certifico que, até a presente data, não se manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça, intimada conforme termo de fl. 910.
14/10/2020		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01196557-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2020 12:31
14/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01196557-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2020 12:31
14/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01196015-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2020 11:29
14/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/10/2020		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 29/09/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3137
29/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 28/09/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3136
28/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2020		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 26/11/2020
26/09/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000787133, com 11 folhas.
26/09/2020		Acordão Finalizado Dr. Torres de Carvalho
25/09/2020		Não-Provimento
25/09/2020		Julgado Por unanimidade, julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no sentido da aprovação da tese proposta pelo Relator: "A prescrição e a manipulação das substâncias anorexígenas previstas na Lei Federal nº 13.454/17 não afastam a regulamentação expedida pela ANVISA nem o cumprimento dos requisitos descritos nos art. 3º, 4º e 9º da RDC ANVISA nº 50/14 de 25-9-2014, dentre eles que estejam presentes em medicamentos registrados perante a agência reguladora. Não há conflito entre o artigo 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50/14 da ANVISA e as disposições da LF nº 13.454/17". Negado provimento à Apelação da impetrante, mantida a sentença de primeiro grau.
23/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01099145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 14:53
23/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3128
15/09/2020		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
28/08/2020		Inclusão em Pauta Para 25/09/2020
23/08/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/08/2020		Despacho À Mesa Voto nº IDR-0043 Vistos. À Mesa. São Paulo, 24 de agosto de 2020.
09/06/2020		Conclusos para o Relator
09/06/2020		Expedido Certidão Certifico que ao r. despacho de fl. 244 se manifestaram GLT Manipulação de Barretos LTDA. ME (fl. 246); EBERT - Farmácia de Manipulação (fls. 249/251 e 670/676); o Estado de São Paulo (fls. 678/720); e o Município de São Paulo (fls. 840/875). Parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 880/883.
08/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00558404-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/06/2020 17:53
08/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/06/2020		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias Exmo.(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/07/2020
09/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00240682-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 17:26
09/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/02/2020		Prazo
12/02/2020		Expedido Termo Juntada AR
20/01/2020		Expedido Carta Postal Carta Intimatória nº 03/2020
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:01
20/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01496455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 17:11
16/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01460495-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 13:27
09/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2946
04/12/2019		Prazo
04/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01432676-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 11:15
03/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/12/2019		Despacho Voto nº IDR-0043 Digam as partes e demais interessados no tema aqui cuidado, no prazo comum de quinze dias, no termos do art. 983 do CPC. Apòs, à PGJ, no mesmo prazo. São Paulo, 2 de dezembro de 2019.
19/11/2019		Conclusos para o Relator Na presente data, torno estes autos conclusos para o Exmo. Senhor Desembargador Relator.
19/11/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, em 18 de novembro de 2019, decorreu o prazo para manifestação ao V. Acórdão que admitiu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (fls. 223/232).
10/10/2019		Pedido de Informações Juntado
03/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2904
02/10/2019		Prazo
02/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01150043-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 02/10/2019 13:26
02/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 01/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2903
01/10/2019		Expedido Ofício Ofício nº 57/2019
01/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2019		Expedido Ofício Ofício nº 56/2019
30/09/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000807228, com 10 folhas.
30/09/2019		Acordão Finalizado Dr. Torres de Carvalho
27/09/2019		Procedência
27/09/2019		Julgado Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com suspensão de processos. V.U.
17/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2892
13/09/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
06/08/2019		Inclusão em Pauta Data da pauta em 27/09/2019
22/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2019		Despacho À Mesa Voto nº IDR-0032 Vistos. À Mesa.
03/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00738432-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 17:14
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 30/04/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2798
26/04/2019		Conclusos para o Relator
26/04/2019		Retirado de Pauta Retirado de pauta pelo Relator
12/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/04/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2787
10/04/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
09/04/2019		Inclusão em Pauta Para 26/04/2019
08/04/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/04/2019		Despacho À Mesa Voto nº IDR-0032 Vistos. À Mesa. São Paulo, 8 de abril de 2019.
25/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 22/03/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2773
22/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/03/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2772
20/03/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) TORRES DE CARVALHO
20/03/2019		Distribuição por Sorteio À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fl. 210. Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 13441 - Torres de Carvalho
20/03/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
19/03/2019		Despacho Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (inteligência e aplicação do §3º do art. 191 e do inc. I do §3º do art. 192), distribua-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à Turma Especial da Seção de Direito Público.
19/03/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/03/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/07/2019	Petições Diversas
02/10/2019	Ciência da PGJ
03/12/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
20/01/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Parecer da PGJ
23/09/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/10/2020	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
26/01/2021	Contra-Razões
26/01/2021	Contra-Razões
24/02/2021	Petições Diversas
24/02/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Parecer da PGJ
24/03/2021	Parecer da PGJ
27/04/2021	Agravo em Recurso Especial
27/04/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
03/05/2021	Contraminuta
03/05/2021	Contraminuta
14/06/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Torres de Carvalho (IDR-0043)
2º	Sidney Romano dos Reis
3º	Fermino Magnani Filho
4º	J. M. Ribeiro de Paula
5º	Oswaldo Luiz Palu
6º	Rubens Rihl
7º	Encinas Manfré
8º	Paulo Barcellos Gatti
9º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
10º	Bandeira Lins
11º	Claudio Augusto Pedrassi
12º	Afonso Faro Jr.
13º	Isabel Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/09/2020	Julgado	Por unanimidade, julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no sentido da aprovação da tese proposta pelo Relator: "A prescrição e a manipulação das substâncias anorexígenas previstas na Lei Federal nº 13.454/17 não afastam a regulamentação expedida pela ANVISA nem o cumprimento dos requisitos descritos nos art. 3º, 4º e 9º da RDC ANVISA nº 50/14 de 25-9-2014, dentre eles que estejam presentes em medicamentos registrados perante a agência reguladora. Não há conflito entre o artigo 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50/14 da ANVISA e as disposições da LF nº 13.454/17". Negado provimento à Apelação da impetrante, mantida a sentença de primeiro grau.
27/09/2019	Julgado	Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com suspensão de processos. V.U.