Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1046737-77.2019.8.26.0002 (Principal)

Foro Regional de Santo Amaro

9ª Vara Cível

Anderson Cortez Mendes

-

Apelante:	Arauco Indústria de Painéis Ltda. Advogada:  Jaqueline Lobo da Rosa
Apelado:	C+h Serviços de Decoração de Interiores Ltda. Advogado:  Vamilson Jose Costa   Advogado:  Vamilson Jose Costa   Advogado:  Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior

Data		Movimento
28/04/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
22/03/2021		Prazo
22/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/04/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
22/03/2021		Prazo
22/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3241
22/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3241
19/03/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000175847, com 14 folhas.
18/03/2021		Expedido Certidão
18/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/03/2021		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
16/03/2021		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
10/03/2021		Acordão Finalizado 1157
10/03/2021		Não-Provimento
10/03/2021		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz. Sustentaram oralmente os Drs. Daiane da Luz e Rafaela Redigolo Santana
02/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 01/03/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3227
24/02/2021		Sobra Sobra Próxima pauta: 10/03/2021 09:30
16/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 15/02/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3217
11/02/2021		Inclusão em Pauta Para 24/02/2021
19/01/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/01/2021		Expedido Relatório 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046737-77.2019.8.26.0002 COMARCA: SÃO PAULO 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO MAGISTRADO: DR. ANDERSON CORTEZ MENDES APELANTE: ARAUCO INDÚSTRIA DE PAINÉIS LTDA. APELADO: C+H SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. Voto nº 11136 Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 448/454, objeto de embargos de declaração rejeitados às fl. 457-466, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CUNHO INDENIZATÓRIO, ajuizada por C+H SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. em face de ARAUCO INDÚSTRIA DE PAINÉIS LTDA., julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 139.602,72, corrigido de cada vencimento, conforme Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar da citação, em proveito da autora. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, recorre a requerida pleiteando a sua reforma. Sustenta a recorrente, preliminarmente, que, a despeito de ter suscitado relevantes questões em sede de embargos declaratórios, sobretudo aquelas relativas à confusão das empresas envolvidas e à ausência de comprovação de êxito da autora no concurso elaborado, não manifestou-se o D. Magistrado a quo sobre tais fatos em decisão que julgou o recurso, contexto que impõe a anulação da r. sentença apelada. Destaca sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, porquanto adquiriu participação societária de empresa brasileira denominada Masisa Brasil Ltda, que de forma alguma se confunde com a sociedade chilena Masisa S/A, que efetivamente implementou o programa LeanPlay Brasil e, portanto, persiste como responsável pelas obrigações advindas do certame. No mérito, argumenta que inexiste nos autos qualquer documento hábil a comprovar a eleição da autora para o recebimento de capital semente, bem como a avaliação feita pela organizadora prevista no regulamento, que lhe daria acesso ao prêmio de até quarenta mil dólares. Acrescenta que a redação conferida tanto ao regulamento quanto às propagandas do programa afirmavam a existência de premiação que poderia perfazer o montante de quarenta mil dólares, a depender da avaliação positiva da participante. Dessa forma, inviável sua condenação ao pagamento do valor máximo da gratificação ante à ausência dos documentos elencados. Por estes e pelos demais argumentos deduzidos em suas razões recursais, requer: i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito; ii) o provimento do recurso para que seja julgada integralmente improcedente a ação proposta pela apelada. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido, conforme evidenciam fls. 494/495. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 535/557. Houve oposição ao julgamento virtual à fl. 563, nos termos da Resolução n.º772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. À mesa. DES. AZUMA NISHI RELATOR
22/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01241116-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 17:32
22/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01226609-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 15:54
20/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3148
14/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3146
14/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3146
13/10/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) AZUMA NISHI
13/10/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1149 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 14907 - AZUMA NISHI
08/10/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/10/2020		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
08/10/2020		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
08/10/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Regional de Santo Amaro Vara de origem: 9ª Vara Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/10/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	AZUMA NISHI (11136)
2º	Fortes Barbosa (17018)
3º	J. B. Franco de Godoi

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/03/2021

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz. Sustentaram oralmente os Drs. Daiane da Luz e Rafaela Redigolo Santana