0000145-96.2012.8.26.0370 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0000145-96.2012.8.26.0370 Foro de Monte Azul Paulista Vara Única Ayman Ramadan -

Partes do Processo

Apelante:  Município de Monte Azul Paulista
Advogado:  Luciano Roberto Cabrelli Silva  
Apelada:  Adriana Cristiane Fidelis
Advogada:  Márcia Evanda Borsato Lemo de Lima  
Interessado:  Marco Aurélio Voupi Figueiredo
Advogado:  Adirson Camara  
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Movimentações

Data Movimento
25/03/2022 Remetidos os Autos para Vara de Origem
25/03/2022 Expedido Certidão
Certidão - Trânsito em Julgado com Remessa à Vara de Origem - Execuções Fiscais
17/12/2021 Publicado em
Disponibilizado em 16/12/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3420
03/12/2021 Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
30/11/2021 Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Renato Delbianco (19505)
Luciana Bresciani 
Claudio Augusto Pedrassi 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
28/11/2021 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.