Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002027-16.2022.8.26.0541 (Principal)

Foro de Santa Fé do Sul

2ª Vara

Marcos Hideaki Sato

-

Apelante:	SÉRGIO DOS SANTOS Advogada:  Stela Martineli Glola
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Corréu:	Guilherme do Nascimento

Data		Movimento
20/05/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/05/2024		Baixa Definitiva
20/05/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/05/2024		Baixa Definitiva
20/05/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão do(a) Apelação Criminal, número 0002027-16.2022.8.26.0541, transitou em julgado em 17/05/2024 para efeito de recurso em 2ª Instância por parte do Ministério Público.
20/05/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/05/2024		Baixa Definitiva
20/05/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/05/2024		Baixa Definitiva
20/05/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão do(a) Apelação Criminal, número 0002027-16.2022.8.26.0541, transitou em julgado em 17/05/2024 para efeito de recurso em 2ª Instância por parte do Ministério Público.
30/04/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3956
29/04/2024		Expedido Certidão
29/04/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 24/05/2024
29/04/2024		Expedido Certidão
26/04/2024		Expedido Certidão
26/04/2024		Expedido Ofício
26/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/04/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000357239, com 13 folhas.
26/04/2024		Julgado virtualmente deram parcial provimento ao recurso de Sérgio dos Santos para fixar as penas em 50 (cinquenta) anos de reclusão, no regime inicial fechado, corrigindo-se a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal V.U.
16/04/2024		Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024		Conclusos para o Relator
05/12/2023		Expedido Termo - Diligência - Cartório Termo - Pedido de Diligência - Cartório
30/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/11/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3868
29/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/11/2023		Despacho Vistos. Em julgamento realizado em 20 de julho de 2023, esta 12ª Colenda Câmara de Direito Criminal converteu o julgamento em diligência para que "tudo o que constou no voto do relator venha perfeitamente para os autos, devendo o juízo de piso cumprir e, se necessário for, fazer contato telefônico com a Secretaria de Administração Penitenciária, tanto a de São Paulo quanto a do Mato Grosso do Sul para que o que aqui se determina seja cumprido o mais rápido possível V.U.". Conforme apontado nas folhas 611/612, são imprescindíveis para conclusão do julgamento as informações referentes à localização do réu no dia dos fatos, que devem ser fornecidas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul, que monitorava o apelante por tornozeleira eletrônica. Observo que, em primeiro grau (folhas 618/619), foi determinado ao cartório a expedição de ofício solicitando as informações, sendo que, decorrido o prazo sem resposta, a serventia deveria fazer contato telefônico a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul , ressaltando a urgência. Verifico que foi dado cumprimento ao que foi determinado (folhas 625/629, 631, 632, 634 e 635). Nas folhas 636/651, foi juntado aos autos a resposta da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul, na qual constou que uma informação solicitada (item 3 - histórico de localização do preso) goza de sigilo, nos termos do Provimento 151 do TJMS, e que só seria possível a liberação mediante autorização judicial. O juízo de primeira grau determinou, mais uma vez, a expedição de ofício solicitando o histórico de localizações, visto que a decisão requerendo o envio das informações se originou de órgão jurisdicional de segunda instância. Contudo, a Secretaria de Administração Penitenciária não respondeu o ofício com as informações, tampouco atendeu as ligações telefônicas (folhas 655, 657 e 658). Desse modo, considerando a urgência, visto que se trata de processo de réu preso, cujo julgamento depende do histórico de monitoramento da tornozeleira eletrônica do acusado, expeça-se carta precatória para uma das varas criminais da comarca de Campo Grande/SP, com a finalidade de intimar pessoalmente Ricardo Teixeira de Brito, Diretor da UMMVE/AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul (folha 636), ou quem suas vezes fizer, para que informe a esta 12ª Colenda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo o histórico de localizações do réu, desde o início do monitoramento até o dia dos fatos (29/11/2021), e também até o dia da prisão de Sérgio (05 de julho de 2022), sendo de especial relevância a localização informada pelo "GPS" da tornozeleira nos dias acima mencionados, principalmente o dia 29/11/2021.". Observo que deverá ser encaminhado junto com a carta precatória: uma cópia do acórdão de folhas 606/612; cópia do despacho de folhas 618/619; e-mail's de folhas 628/629, 631 e 633; certidões de folhas 632 e 634; resposta do ofício de folhas 636/637, decisão de folha 652. Ofício de folha 655; e certidão de folha 658. Cumpra-se.
11/10/2023		Conclusos para o Relator
11/10/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
27/07/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/07/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3784
24/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 18/08/2023
24/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/07/2023		Expedido Certidão Comunicado 12º Criminal
21/07/2023		Expedido Ofício Oficio de Julgamento Virtual 12ª Câmara Criminal
21/07/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/07/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000603771, com 7 folhas.
20/07/2023		Julgado virtualmente converteram o julgamento em diligência para que tudo o que constou no voto do relator venha perfeitamente para os autos, devendo o juízo de piso cumprir e, se necessário for, fazer contato telefônico com a Secretaria de Administração Penitenciária, tanto a de São Paulo quanto a do Mato Grosso do Sul para que o que aqui se determina seja cumprido o mais rápido possível V.U.
18/07/2023		Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2023		Conclusos para o Relator
08/05/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
08/05/2023		Recebidos os Autos do MP
05/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00526428-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/05/2023 14:49
05/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3728
02/05/2023		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
28/04/2023		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
28/04/2023		Informação Auxiliando o Desembargador Amable Lopez Soto
28/04/2023		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 1501446-58.2021.8.26.0541 Órgão Julgador: 97 - 12ª Câmara de Direito Criminal Relator: 11616 - Heitor Donizete de Oliveira
27/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/04/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3724
24/04/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
20/04/2023		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
17/04/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santa Fé do Sul Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/05/2023	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Heitor Donizete de Oliveira (9627)
2º	Sérgio Mazina Martins
3º	Nogueira Nascimento

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/07/2023	Julgado	*
26/04/2024	Julgado	deram parcial provimento ao recurso de Sérgio dos Santos para fixar as penas em 50 (cinquenta) anos de reclusão, no regime inicial fechado, corrigindo-se a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal V.U.