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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1019781-94.2021.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

2ª Vara de Fazenda Pública

FERNANDA HENRIQUES GONÇALVES ZOBOLI

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Agravante:	Pacri Indústria e Comércio LTDA. Advogada:  Carolina Pereira Rezende   Advogado:  Eduardo Correa da Silva   Advogado:  Gilberto Rodrigues Porto
Agravado:	Estado de São Paulo Advogado:  Andre Luiz Gardesani Pereira

Data		Movimento
04/11/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
12/08/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3331
02/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 29/09/2021
04/11/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
12/08/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3331
02/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 29/09/2021
02/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/07/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000601717, com 5 folhas.
29/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/07/2021		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
15/07/2021		Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2021		Conclusos para o Relator
14/06/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00693683-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 11/06/2021 16:36
11/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/06/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 26/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3286
27/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 26/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3286
26/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) OSCILD DE LIMA JÚNIOR, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Disponibilizado em 26/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3286 Vencimento: 26/07/2021
26/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
26/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3285
25/05/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
25/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/05/2021		Antecipação de tutela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2116466-14.2021.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz(a) de 1ª instância: Fernanda Henriques Gonçalves Zoboli Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a decisão de fls. 377 (processo originário) que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, que tinha por intuito obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.088.132-5, facultando, nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral discutido para os fins pretendidos. A agravante alega, em síntese, que foi autuada por supostamente ter se creditado indevidamente de ICMS de sociedade declarada inidônea. Sustenta, contudo, que (i) à época da transação tomou todas as precauções necessárias à verificação de regularidade do estabelecimento emitente das notas fiscais (SINTEGRA), (ii) as mercadorias foram devidamente escrituradas e ingressaram em seu estabelecimento, (iii) há comprovação de pagamento das respectivas notas fiscais, pelo que não há que se falar em infração por creditamento indevido de ICMS, (iv) a ocorrência de decadência parcial. Insurge-se, ainda, quanto ao valor da(s) multa(s) sustentando ter caráter confiscatório, o que é vedado pela lei. Por fim, alega que a Fazenda cobra juros antes da constituição da agravante em mora e que utiliza a taxa superior à Selic, já declarada inconstitucional. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se o perigo na demora da prestação jurisdicional, podendo ocasionar cobrança indevida à agravante, com ajuizamento de execução fiscal, inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da inviabilidade de obtenção de certidões. Ademais, a plausibilidade do direito decorre da jurisprudência que corrobora o entendimento de que a declaração de inidoneidade posterior de uma sociedade não impede que a contratante de boa-fé se aproveite dos créditos de ICMS, o que parece ocorrer no presente caso. Desta forma, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.088.132-5. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que respondam no prazo legal. Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de maio de 2021. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator
24/05/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OSCILD DE LIMA JÚNIOR
24/05/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 13119 - Oscild de Lima Júnior
21/05/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
21/05/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

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Data	Tipo
11/06/2021	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Oscild de Lima Júnior (26843)
2º	Afonso Faro Jr.
3º	Aroldo Viotti

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/07/2021

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.