Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711053-98.2005.8.26.0506

Foro de Ribeirão Preto

2ª. Vara da Fazenda Pública

Heloísa Martins Mimessi

-

Agravante:	Departamento de Estradas de Rodagem - DER Advogada:  Debora Sakamoto Bidurin
Agravada:	Elen Moreno Golmia Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues

Agravante:	Departamento de Estradas de Rodagem - DER Advogada:  Debora Sakamoto Bidurin
Agravante:	Estado de São Paulo
Agravada:	Elen Moreno Golmia Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues
Agravado:	José Fernando Moreno Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues
Agravada:	Ana Laura Baeta Neves Moreno Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues
Agravada:	Elaine Moreno Golmia Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues
Agravado:	Marco Antonio Moreno Golmia Advogado:  Eneas Vallada Vianna   Advogado:  Marcos Alexandre Perez Rodrigues

Data		Movimento
30/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas) Diante do encerramento/arquivamento do feito.
30/03/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
30/03/2023		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. decisão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
29/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/03/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3706
30/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas) Diante do encerramento/arquivamento do feito.
30/03/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
30/03/2023		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. decisão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
29/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/03/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3706
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
27/03/2023		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. decisão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
22/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/03/2023		Despacho Vistos. Fls. 162-74 e 175-97: Cumpra-se a r. decisão do Col. Supremo Tribunal Federal.. Arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de março de 2023 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
20/03/2023		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/03/2023		Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
15/03/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
08/03/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
08/03/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
15/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3236
12/03/2021		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
12/03/2021		Prazo
12/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
10/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/03/2021		Recurso Extraordinário - Representativo 1. Presentes os requisitos gerais (forma, preparo e tempestividade) e os requisitos específicos ao recurso extraordinário. A questão federal (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida no feito, bem como foi objeto de pronunciamento, mesmo que de forma implícita, na decisão recorrida. 2. No caso dos autos, o recurso extraordinário encontrava-se sobrestado pelo Tema nº 980 do Col. Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à decisão proferida às fls. 150-51, dessa Col. Corte. Convém esclarecer, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário nº 1.086.583/AM em 2.2.2021, proferida pelo Ministro Presidente LUIZ FUX , determinou o cancelamento do Tema 980 da repercussão geral, ante a ausência de paradigma apto para o julgamento do tema, sem prejuízo do encaminhamento de novos processos como representativos da controvérsia de cada uma das questões jurídicas anteriormente vinculadas. 3. Merece, pois, trânsito como recurso representativo da controvérsia, de acordo com o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil. O debate cinge-se à impossibilidade de o julgador, em atenção à intangibilidade da coisa julgada, rever o percentual dos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública. De fato, a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito recomenda a submissão ao regime de recursos repetitivos, a fim de promover a isonomia e a segurança jurídica. Assim, com fulcro nos arts. 1.030, inc. IV, e 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento do presente recurso como representativo da controvérsia para, se o caso, no entender do Col. Supremo Tribunal Federal, ser afetado ao regime de recursos repetitivos, na forma do art. 1.037, do Código de Processo Civil. 4. Em atendimento ao art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, informo a remessa ao Col. Supremo Tribunal Federal de outro recurso que se ocupa de idêntica questão de direito (RE nº 2105747-12.2017.8.26.0000 ). 5. Proceda-se às devidas anotações conforme os ditames da Resolução CNJ nº 235/16, com a redação da Resolução CNJ nº 286/19. 6. Cabe, por oportuno, a deliberação quanto ao alcance do sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo (cf. art. 1.036, § 1º, do CPC). A paralisação de todos os processos do Estado de São Paulo por até um ano provocaria efeito inverso à celeridade e segurança aos quais se propõe o sistema da repercussão geral. Em sendo assim, e por conta do disposto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, o sobrestamento deverá ficar restrito aos recursos extraordinários em trânsito nesta Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 7. Com estes fundamentos, admito o recurso extraordinário interposto, a teor do art. 1036, § 1º, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 9 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
03/03/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 06/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3142
06/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
02/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/10/2020		Por decisão judicial Fls. 150/151: O Col. Supremo Tribunal Federal  determinou a devolução dos autos pelo RE nº 1.280.271/SP, Relator Ministro Edson Fachin, para aplicação do Tema nº 980 do STF. Assim, reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Fazenda - Coisa - Julgada - RJU - Tema nº 980 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 1º de outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
01/10/2020		Tema nº 980 - Juros - Fazenda - Coisa - Julgada - RJU
29/09/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/09/2020		Petição Intermediária Juntada
08/09/2020		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
06/07/2020		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
06/07/2020		Expedido Certidão Certidão decurso despacho(s)
06/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 05/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3036
06/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 05/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3036
05/05/2020		Prazo
05/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/04/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/04/2020		RESP - Despacho - Prejudicado nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 6 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
06/04/2020		Recurso extraordinário Posto isso, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 6 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
20/03/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2105
29/04/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
27/01/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/01/2016		Despacho A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior, e havendo interposição de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543, §1º, do Código de Processo Civil, conveniente ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte Superior. São Paulo, 27 de janeiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
27/01/2016		Tema S0905 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação
26/01/2016		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/01/2016		Expedido Termo Termo de Conclusão - Presidência do Direito Público
26/01/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00560100-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 13/11/2015 11:31
26/01/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00560086-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 13/11/2015 11:28
04/11/2015		Publicado em Disponibilizado em 03/11/2015 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1999
03/11/2015		Prazo
03/11/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
16/10/2015		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
03/07/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/07/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00249828-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/06/2015 09:06
03/07/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/07/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00249819-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/06/2015 09:02
03/07/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
13/05/2015		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1882
12/05/2015		Prazo
12/05/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/05/2015		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20150000310600, com 12 folhas.
08/05/2015		Acordão Finalizado Acórdão Dra. Ana Luiza Liarte
18/02/2015		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1827
09/02/2015		Julgado Negaram provimento. V.U.
09/02/2015		Não-Provimento
04/02/2015		Publicado em Disponibilizado em 03/02/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1819
27/01/2015		Inclusão em pauta Para 09/02/2015
27/01/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/01/2015		Expedido Relatório Relatório do Voto
01/12/2014		Conclusos para o Relator
01/12/2014		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
01/12/2014		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.14.00380692-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 28/11/2014 11:01
01/12/2014		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.14.00380692-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 28/11/2014 11:01
01/12/2014		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.14.00380692-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 28/11/2014 11:01
01/12/2014		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 18/11/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1778
18/11/2014		Prazo
18/11/2014		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/11/2014		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/11/2014		Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra a r. decisão que, em Ação de Desapropriação, em fase de execução, indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 101.561,22 (cento e um mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Ausentes os requisitos legais (art. 558 do Código de Processo Civil), em especial, a relevância da fundamentação, indefiro o efeito suspensivo. O Agravante defende o recálculo dos valores pagos em razão da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, aos processos ajuizados antes da sua edição, tese que não é pacífica. Verifica-se, ainda, que, recentemente, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/09 e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Informativo 697). Assim, impossível a concessão da medida. À parte contrária. Int.
04/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 03/11/2014 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1767
03/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 30/10/2014 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1766
29/10/2014		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ANA LIARTE
29/10/2014		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 10245 - Ana Liarte
28/10/2014		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
28/10/2014		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/11/2014	Contra-Razões
11/06/2015	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
11/06/2015	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
13/11/2015	Contra-Razões
13/11/2015	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Ana Liarte (10889)
2º	Ferreira Rodrigues
3º	Osvaldo Magalhães

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/02/2015

Julgado

Negaram provimento. V.U.