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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

3002785-35.2013.8.26.0451

Foro de Piracicaba

Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Exmo Senhor Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público
Interessado:	Município de Piracicaba Advogada:  Juraci Ines Chiarini Vicente   Advogado:  Richard Alex Montilha da Silva   Advogado:  Marco Aurelio Barbosa Mattus

Requerente:	Exmo Senhor Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público
Interessado:	Município de Piracicaba Advogada:  Juraci Ines Chiarini Vicente   Advogado:  Richard Alex Montilha da Silva   Advogado:  Marco Aurelio Barbosa Mattus
Interessado:	Wagner Ramos Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin
Interessado:	Rita de Cassia Franzin Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin
Interessado:	Henrique Souza Queiroz Di Donato Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin
Interessado:	Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi   Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi
Interessado:	Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba Sao Pedro e Regiao Advogado:  Maurício Boscariol Guardia
Interessado:	Weber Reynolds Caselatto Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi
Interessado:	Leda Maria Malosá Morão Advogado:  Filipe Andre Malosá   Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi   Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi
Interessado:	Lucilena Tozzi Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi
Interessado:	JOÃO AMAURÍCIO PAULI Advogada:  Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin   Advogado:  Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi   Advogado:  Alexandre Augusto Gualazzi

Data		Movimento
07/02/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000646688, com 62 folhas.
05/10/2021		Remetidos os Autos para Arquivo
05/10/2021		Juntada(o) - Expediente Decisões dos C. Tribunais Superiores
05/10/2021		Recebidos os Autos da Vara de Origem
09/02/2021		Informação Expedido e-mail com oficio 03/2021 solicitando autos à V.O.
07/02/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000646688, com 62 folhas.
05/10/2021		Remetidos os Autos para Arquivo
05/10/2021		Juntada(o) - Expediente Decisões dos C. Tribunais Superiores
05/10/2021		Recebidos os Autos da Vara de Origem
09/02/2021		Informação Expedido e-mail com oficio 03/2021 solicitando autos à V.O.
09/02/2021		Expedido Certidão Of. requisitório - processar recurso - 4.10
14/01/2021		Informação Enviado e-mail para origem com decisão do STJ/STF
26/11/2020		Informação Comunicado decisão dos Tribunais Superiores ao NUGEP e à vara de origem, com requisição dos autos.
26/11/2020		Informação Data do trânsito em julgado do ARE 1.251.509 no STF: 07/11/2020.
17/09/2019		Remetidos os Autos para Vara de Origem Digitalizados e enviados eletronicamentes aos tribunais superiores
17/09/2019		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
02/09/2019		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 STJ
28/08/2019		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
15/08/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso
15/08/2019		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos aos Trib. Superiores
12/08/2019		Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
09/08/2019		Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão EM 06 VOLS.
09/08/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00148942-0, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90021 - Contraminuta
29/07/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00118780-3, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90018 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
29/07/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00140155-6, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90020 - Contraminuta
29/07/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00140138-7, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90019 - Contraminuta
11/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 10/07/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2844
05/07/2019		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
05/06/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00105716-6, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90017 - Agravo em Recurso Especial
05/06/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00105644-5, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90016 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
06/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2800
06/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2800
06/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2800
25/04/2019		Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
24/04/2019		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
23/04/2019		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
23/04/2019		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
23/04/2019		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
22/03/2019		Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
22/03/2019		Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão
26/02/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00033036-0, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90015 - Contrarrazões
21/02/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00033037-0, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90014 - Contrarrazões
07/02/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00020672-6, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90013 - Contrarrazões
12/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2715
10/12/2018		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
21/11/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00278056-8, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90012 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
01/11/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00267770-9, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90011 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
01/11/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00267792-3, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90010 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
04/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 03/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2672
02/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
10/09/2018		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
10/09/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
06/09/2018		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras DVV 20748 IRDR
05/09/2018		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
05/09/2018		Recebidos os Autos pelo Magistrado Jarbas Gomes
05/09/2018		Remetidos os Autos para Magistrado Segue para declaração de voto
05/09/2018		Declaração assinada Declaração de Voto DR.Torres de Carvalho
27/08/2018		Recebidos os Autos pelo Relator (Para Declaração de Voto) Torres de Carvalho
24/08/2018		Remetidos os Autos para o Relator (Para Declaração de Voto)
23/08/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
21/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 20/08/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2641
10/08/2018		Não-Provimento
10/08/2018		Julgado De início, votaram quanto à definição da natureza da gratificação do abono-desempenho em face de divergência do Desembargador Jarbas Gomes no sentido de não se admiti-la como "pro labore faciendo", em posicionamento acompanhado pelos Desembargadores Camargo Pereira e Edson Ferreira, tendo os demais integrantes da turma julgadora, inclusive a Relatora, votado pela natureza "pro labore faciendo". Por maioria de votos, resolveram o IRDR com a fixação de tese relativa ao abono-desempenho instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba: "O abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba, trata-se de gratificação de natureza "propter laborem" concedida em expresso caráter excepcional e transitório, mediante o preenchimento de certas condições e requisitos específicos previstos em lei e regulamento, que não se incorpora aos vencimentos de servidores ativos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem tampouco integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". No caso concreto, negaram provimento ao recurso de apelação dos autores e deram parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Piracicaba e ao reexame necessário, vencidos, quanto à tese principal, os Desembargadores Torres de Carvalho, que abriu divergência parcial, e Fermino Magnani. Quanto à definição positiva da natureza "pro labore faciendo" da gratificação de pronto-socorro, a votação foi unânime. Acompanharam a Relatora, quanto à tese principal, os Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Camargo Pereira, Luís Francisco Aguilar Cortez, Jarbas Gomes, Eduardo Gouvêa, Rebouças de Carvalho, Edson Ferreira, Paulo Gatti, Luciana Bresciani e Bandeira Lins. Declararão seus votos parcialmente divergentes os Desembargadores Torres de Carvalho e Jarbas Gomes.
08/08/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00156763-1, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90008 - Juntada de Substabelecimento
08/08/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/08/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Devolução ao Cartório
02/08/2018		Despacho À Mesa Vistos. Retornem os autos à Mesa.
01/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 31/07/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2627
20/07/2018		Recebidos os Autos pelo Magistrado Jarbas Gomes
19/07/2018		Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado) com 5 volumes
19/07/2018		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
05/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2609
29/06/2018		Adiado a Pedido Vista ao Desembargador Jarbas Gomes, após votos dos Desembargadores Torres de Carvalho, que acompanhava parcialmente a Relatora, e da Desembargadora Luciana Bresciani, que acompanhava o voto de relatoria. Sustentou oralmente a Sra. Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin Próxima pauta: 10/08/2018 10:00
28/06/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00157286-5, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90009 - Sustentação Oral
28/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
19/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 18/06/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2597
18/06/2018		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Ciência de julgamento: sessão de 29/06/2018. Remetido apenas o 5º, por ora último volume.
14/06/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00143703-8, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90007 - Memorial
14/06/2018		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
12/06/2018		Remetidos os Autos para Setor de Xerox Para fins de digitalização das peças processuais para a sessão de 29/06/2018.
08/06/2018		Inclusão em Pauta Para 29/06/2018
08/06/2018		Recebidos os Autos à Mesa
07/06/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
07/06/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
27/03/2018		Recebidos os Autos pelo Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva
26/03/2018		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
26/03/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00021273-0, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90006 - Manifestação
26/03/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
29/01/2018		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
24/01/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2503
16/01/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/01/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
15/01/2018		Despacho Fls. 746/836. Vistos. Trata-se de petições protocoladas por Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba (fls. 746/767), Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (fls. 777/778), Weber Reynolds Caselatto (fls. 802/809), Henrique Souza Queiroz di Donato, Rita de Cássia Franzin e Wagner Ramos (fls. 820/821), Leda Maria Malosá Morão (fls. 823), Lucilena Tozzi e João Amauricio Pauli (fls. 831/834). A Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba (fls. 746/767) requer sua admissão como peticionária na condição de "amicus curiae" e, subsidiariamente, a sua admissão como interessada. Protesta pela realização de audiência pública. Por fim, requer a pacificação da questão posta nos autos através do IRDR e, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.926/1998, com pagamento do abono desempenho em todas as situações de efetivo exercício, bem como nos 13º salários. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (fls. 777/778) requer sua admissão no feito na condição de "amicus curiae", ou, subsidiariamente, na condição de interessado. Protesta pela realização de audiência pública. Weber Reynolds Caselatto (fls. 802/809) requer sua admissão no feito como interessado. Requer, em suma, que esta E. Turma Especial delimite especificamente a matéria afeta no presente IRDR, para que faça constar que o tema central refere-se exclusivamente aos servidores ativos, independentemente da natureza da verba, e, também, em razão do entendimento cristalizado pelo E. STJ, pelo qual o abono desempenho deverá ser pago nos proventos de aposentadoria, independentemente de sua natureza. Subsidiariamente, pugna pelo pronunciamento quanto à aplicação do art. 6º da EC nº 41/2003, art. 3º da EC nº 41/2003, art. 3º da EC nº 47/2005, art. 40, §3º e art. 201, §11º, da CF, art. 3º e art. 11-B, ambos da Lei Complementar Municipal nº 219/2008, art. 4º, §º da Lei Federal nº 10.887/2004 e art. 129 da Lei Municipal nº 1.972/1972, especificamente com relação aos servidores já inativos que pleiteiam a incorporação do abono nos proventos de aposentadoria, ou, ainda, o pronunciamento quanto aos fundamentos concernentes à tese jurídica firmada pelo E. STJ (AgRg no REsp 1.372.058-CE Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0534 de 26.02.2014), e também a tese jurídica amplamente adotada pelo E. STJ (RE 527656). Henrique Souza Queiroz di Donato, Rita de Cássia Franzin e Wagner Ramos (fls. 820/821) requerem realização de audiência pública. Leda Maria Malosá Morão (fls. 823) requer sua admissão no feito como interessada, requer prazo para manifestações e requer realização de audiência pública. Lucilena Tozzi e João Amauricio Pauli (fls. 831/834) requerem sua admissão no feito como interessados e pugnam pela realização de audiência pública. Subsidiariamente, requerem o uso da palavra em sessão de julgamento. 1. Admito o ingresso no feito, como "amicus curiae", nos termos do art. 138, "caput", do Código de Processo Civil de 2015, da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba (fls. 746/767) e do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (fls. 777/778). ANOTE O CARTÓRIO. 2. Admito o ingresso no feito, como interessados, nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil de 2015, de Weber Reynolds Caselatto (fls. 802/809), de Leda Maria Malosá Morão (fls. 823), de Lucilena Tozzi e de João Amauricio Pauli (fls. 831/834). 3. Indefiro os requerimentos de realização de audiência pública, porque a questão atinente à natureza do abono de desempenho dos funcionários de saúde do Município de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, objeto do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, constitui matéria unicamente de direito cujos argumentos suscitados, que consubstanciem elementos para o adequado julgamento do feito, podem ser apresentados a esta E. Turma por meio de petição escrita, o que já foi realizado no caso concreto pelos "amicus curiae" e pelos interessados, no prazo previsto no art. 983, do CPC/2015. Ressalte-se, porém, a possibilidade de que os interessados realizem sustentação oral em sessão de julgamento, a teor do que dispõe o art. 984, alínea "b", do CPC/2015, de tal forma que a não realização de audiência pública não importa quaisquer prejuízos, no caso concreto. 4. As demais questões apresentadas às fls. 746/834 serão oportunamente apreciadas. 5. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 983 do CPC/2015. 6. Após, tornem os autos conclusos a esta Relatora. Int.
08/01/2018		Recebidos os Autos pelo Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva
08/01/2018		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
08/01/2018		Documento Juntado protocolo nº 2017.00399243-7, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90005 - Solicitação
08/01/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/12/2017		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
19/12/2017		Despacho Despacho
14/12/2017		Recebidos os Autos pelo Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva
14/12/2017		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
14/12/2017		Documento Juntado protocolo nº 2017.00396736-3, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90004 - Solicitação
12/12/2017		Documento Juntado protocolo nº 2017.00394189-5, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90003 - Solicitação
06/12/2017		Documento Juntado protocolo nº 2017.00391373-8, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90002 - Manifestação
04/12/2017		Documento Juntado protocolo nº 2017.00390783-9, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90001 - Manifestação
04/12/2017		Documento Juntado protocolo nº 2017.00390780-1, referente ao processo 0025690-41.2017.8.26.0000/90000 - Manifestação
08/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 07/11/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2464
06/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
09/10/2017		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
06/10/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000769272, com 43 folhas.
06/10/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
20/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 19/09/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2433
15/09/2017		Procedência
15/09/2017		Julgado Admitido o Incidente, nos termos do Acórdão, por maioria de votos.
13/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
01/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 31/08/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2422
31/08/2017		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Ciência de julgamento: sessão de 31/08/2017.
31/08/2017		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
30/08/2017		Remetidos os Autos para Setor de Xerox Para fins de disponibilização das peças para a sessão de julgamento.
17/08/2017		Inclusão em pauta Para 15/09/2017
17/08/2017		Recebidos os Autos à Mesa
16/08/2017		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa V. 11707
15/08/2017		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
30/05/2017		Recebidos os Autos pelo Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva
29/05/2017		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) Conclusão após cumprimento do despacho de fls. 205.
29/05/2017		Informação Juntada da cópia integral dos autos da apelação 3002785-35.2013.8.26.0451
29/05/2017		Informação Abertura do 2º, 3º e 4º volume
26/05/2017		Expedido Ofício devidos fins
26/05/2017		Expedido Ofício devidos fins
26/05/2017		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
25/05/2017		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
24/05/2017		Despacho Despacho
22/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2350
19/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2349
16/05/2017		Recebidos os Autos pelo Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva
16/05/2017		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
16/05/2017		Distribuição por Sorteio À distribuição em cumprimento ao despacho de fls. 203 do processo 0025690-41.2017.8.26.0000. Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 14876 - Flora Maria Nesi Tossi Silva
16/05/2017		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Originários
16/05/2017		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
16/05/2017		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/12/2017	Manifestação
04/12/2017	Manifestação
04/12/2017	Manifestação
06/12/2017	Solicitação
11/12/2017	Solicitação
12/12/2017	Solicitação
31/01/2018	Manifestação
13/06/2018	Memorial
28/06/2018	Juntada de Substabelecimento
28/06/2018	Sustentação Oral
30/10/2018	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
30/10/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
13/11/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
05/02/2019	Contra-Razões
19/02/2019	Contra-Razões
19/02/2019	Contra-Razões
29/05/2019	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
29/05/2019	Agravo em Recurso Especial
18/06/2019	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
23/07/2019	Contraminuta
23/07/2019	Contraminuta
06/08/2019	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Flora Maria Nesi Tossi Silva (13426)
2º	Torres de Carvalho (AC-21627)
3º	Sidney Romano dos Reis
4º	Fermino Magnani Filho
5º	Camargo Pereira
6º	Luís Francisco Aguilar Cortez
7º	Jarbas Gomes (20748)
8º	Eduardo Gouvêa
9º	Rebouças de Carvalho
10º	Edson Ferreira
11º	Paulo Barcellos Gatti
12º	Luciana Bresciani
13º	Bandeira Lins

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/08/2018	Julgado	De início, votaram quanto à definição da natureza da gratificação do abono-desempenho em face de divergência do Desembargador Jarbas Gomes no sentido de não se admiti-la como "pro labore faciendo", em posicionamento acompanhado pelos Desembargadores Camargo Pereira e Edson Ferreira, tendo os demais integrantes da turma julgadora, inclusive a Relatora, votado pela natureza "pro labore faciendo". Por maioria de votos, resolveram o IRDR com a fixação de tese relativa ao abono-desempenho instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba: "O abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba, trata-se de gratificação de natureza "propter laborem" concedida em expresso caráter excepcional e transitório, mediante o preenchimento de certas condições e requisitos específicos previstos em lei e regulamento, que não se incorpora aos vencimentos de servidores ativos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem tampouco integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". No caso concreto, negaram provimento ao recurso de apelação dos autores e deram parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Piracicaba e ao reexame necessário, vencidos, quanto à tese principal, os Desembargadores Torres de Carvalho, que abriu divergência parcial, e Fermino Magnani. Quanto à definição positiva da natureza "pro labore faciendo" da gratificação de pronto-socorro, a votação foi unânime. Acompanharam a Relatora, quanto à tese principal, os Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Camargo Pereira, Luís Francisco Aguilar Cortez, Jarbas Gomes, Eduardo Gouvêa, Rebouças de Carvalho, Edson Ferreira, Paulo Gatti, Luciana Bresciani e Bandeira Lins. Declararão seus votos parcialmente divergentes os Desembargadores Torres de Carvalho e Jarbas Gomes.
15/09/2017	Julgado	Admitido o Incidente, nos termos do Acórdão, por maioria de votos.