Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

48

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Gustavo Portela Barata de Almeida   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogado:  Ricardo Devito Guilhem   Advogada:  Juliana de Souza
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
08/01/2019		Expedido Termo Juntada de AR
10/12/2018		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/12/2018		Informação Remessa ofício - nº 4018
03/12/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
28/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado
08/01/2019		Expedido Termo Juntada de AR
10/12/2018		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/12/2018		Informação Remessa ofício - nº 4018
03/12/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
28/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado
29/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 26/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2688
26/10/2018		Prazo
26/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01053502-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 23/10/2018 16:16
23/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 19/10/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2683
18/10/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
18/10/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000815158, com 10 folhas.
17/10/2018		Acordão Finalizado AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 140, I, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com redação atribuída pela Emenda nº 48, de 15 de dezembro de 2016 Norma impugnada que impõe ao Município de Sorocaba manter ensino médio, conferindo ao Poder Executivo atribuições e tarefas, com ofensa aos princípios da separação de poderes e da reserva de administração Norma questionada, ademais, que contrasta com as disposições constitucionais do artigo 240 da CE e artigo 211, § 2º, da CF, a que a primeira se submete Lei Orgânica é diploma se insere no campo do processo legislativo excepcional destinado à organização do Município, descabendo sua alteração para tratar de matéria que deve ser objeto de lei ordinária, e de competência exclusiva do Poder Executivo Violação do princípio da separação de poderes e da reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (arts. 5º; 47, II, XIV e XIX, e 240 da CE de obediência obrigatória pelos Municípios, por força do art. 144 da mesma Carta) Precedente do Órgão Especial Inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de violação do artigo 25 da CE Improcedência Ausência de previsão de dotação orçamentária que não implica a existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada Pacífico o entendimento segundo o qual a falta de especificação da fonte de recursos pode resultar apenas a não implementação da norma no mesmo exercício em que posta em vigor, mas desde logo providenciada sua inserção no orçamento do exercício seguinte Precedentes Inexistência de inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada procedente.
17/10/2018		Procedência
17/10/2018		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
05/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 04/10/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2673
02/10/2018		Inclusão em Pauta Para 17/10/2018
01/10/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/10/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
13/07/2018		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
13/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00651130-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 13/07/2018 13:47
13/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada
28/06/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
28/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00591825-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 27/06/2018 08:17
28/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/05/2018		Juntada(o) - AR
22/05/2018		Expedido Termo Juntada AR
27/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00253544-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 15:53
27/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/03/2018		Juntada(o) - Mandado
15/03/2018		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
09/03/2018		Informação REMESSA OFICIO
09/03/2018		Informação REMESSA MANDADO
08/03/2018		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
08/03/2018		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
28/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2524
27/02/2018		Prazo
27/02/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/02/2018		Petição Intermediária Juntada
23/02/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/02/2018		Liminar 1. O libelo inaugural veicula pedido de inconstitucionalidade do art. 140, I, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com redação atribuída pela Emenda nº 48, de 15 de dezembro de 2016 (fls. 25). Alega o proponente: a) a emenda 48/2016 alterou a LOM para impor ao Município a obrigação de prestar serviços de ensino médio não mais de forma suplementar, mas de forma ordinária e conjunta com o ensino fundamental; b) impõe mais e maiores obrigações de prestação de serviço público ao Executivo; c) a norma, de origem parlamentar, ofende o princípio da separação e harmonia entre os poderes, invadindo competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, afetando matéria de alta influência na administração e governança do Município (arts. 1º; 5º; 24, § 2º; 47, II; 144; e 248 da CE; arts. 2º; 29; 60, § 4º, I e III; 61, § 1º; 84, II; e 165, CF); d) acresce, ainda, que a norma em vigor ofende o princípio do pacto federativo (art. 1º CF), já que a competência para legislar sobre o tema é da competência da União, Estados e Distrito Federal, e não do Município (arts. 24, IX, CF), e atribui à matéria tratamento normativo diferente da Constituição Federal (art. 211, caput e §§) e da Constituição Paulista (art. 240), pelo que também padece de inconstitucionalidade material; e) a matéria já está normatizada em âmbito nacional, de modo diferente e totalmente divorciado da redação da norma municipal (art. 11, V, Lei Federal nº 9.394/96); f) a obrigação dos Municípios é de atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, devendo atuar nos níveis mais elevados de modo supletivo (art. 211, § 2º, CF e art. 240 CE); g) além disso, a norma cria despesas de vulto sem indicar as respectivas receitas para lhe fazer frente (art. 25 CE), não havendo qualquer previsão ou especificação de rubrica orçamentária para fazer frente aos custos que cria; h) a norma já está "em vigor, com todos os ônus criados a pesar sobre a Administração Pública Municipal". Requer a concessão de liminar "para restaurar de modo imediato a ordem pública no âmbito do Município ..., fazendo respeitar o desenvolvimento das ações administrativas, das políticas públicas e plano de governo, do Poder Executivo e fazer prevalecer a Constituição Federal e a Constituição Estadual". 2. O art. 140, I, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com redação atribuída pela Emenda nº 48, de 15 de dezembro de 2016 (fls. 25), estabelece: "Art. 1º. O inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, passa a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 140 (...) O Município manterá: I ensino fundamental (do 1º ao 9º ano), obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria; ensino médio (em todas as escolas que já atendiam esse nível até 2014, podendo ser ampliado); e suplementarmente, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;" (negritei) "Art. 2º. As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria. "Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação". A redação anterior do inciso I do art. 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba assim dispunha: "Art. 140. O Município manterá: I ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;" (grifei) 2. Em que pese a nobreza da ideia veiculada no dispositivo impugnado, as razões expendidas pelo requerente, nos limites estreitos da apreciação inicial e sumária do pedido de liminar, autorizam afirmar presentes a relevância do fundamento da demanda e o periculum in mora. Afinal, a norma inovadora, substituindo a redação original, acrescenta ao rol de competências e obrigações do Município (ministrar o ensino médio e, suplementarmente, o superior), impondo ao Poder Executivo atribuições e tarefas típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa desse Poder. Por outro lado, a norma questionada contrasta com as disposições constitucionais, do artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo, e art. 211, § 2º, da Constituição Federal, a que a primeira se submete. Neste passo, porque a Carta Paulista é expressa em que "os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo". Essas razões justificam, ainda neste juízo de admissibilidade, perfunctório e provisório, de cunho cautelar, seja suspensa a eficácia do dispositivo impugnado, até ulterior exame pelo C. Órgão Especial. Em sendo assim, concedo a medida liminar e suspendo a vigência e a eficácia do inciso I do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com a redação dada pela Emenda nº 48, de 15 de dezembro de 2016, até a decisão final desta ação. 3. Requisitem-se informações ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal do Município (artigo 6º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1.999). 4. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. 5. Por fim, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
20/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 19/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2518
20/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 19/02/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2518
15/02/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JOÃO CARLOS SALETTI
15/02/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11818 - João Carlos Saletti
15/02/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
15/02/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/03/2018	Petições Diversas
27/06/2018	Presta Informações
13/07/2018	Parecer da PGJ
23/10/2018	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	João Carlos Saletti (29384)
2º	Francisco Casconi
3º	Renato Sartorelli
4º	Ferraz de Arruda
5º	Ricardo Anafe
6º	Alvaro Passos
7º	Beretta da Silveira
8º	Antonio Celso Aguilar Cortez
9º	Alex Zilenovski
10º	Geraldo Wohlers
11º	Elcio Trujillo
12º	Cristina Zucchi
13º	Ademir Benedito
14º	Silveira Paulilo
15º	Pereira Calças
16º	Artur Marques
17º	Pinheiro Franco
18º	Xavier de Aquino
19º	Antonio Carlos Malheiros
20º	Moacir Peres
21º	Evaristo dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/10/2018

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.