2306180-51.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Pessoas com deficiência
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE
Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva  
Advogado:  Marcos Rolim da Silva  
Advogado:  Marcos Rolim da Silva  
Réu:  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Advogado:  Alexandre Issa Kimura  
Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior  
Interessado:  Estado de São Paulo
Advogada:  Rosana Martins Kirschke  
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  
Amicus curiae:  Instituto Caleidoscópio
Advogado:  Cahuê Alonso Talarico  
Advogado:  Marcus Maurer de Salles  
Advogada:  Marcela Garcia Fonseca  
Advogada:  Viviane Oliveira Gouveia  
Advogado:  Vinicius de Oliveira Ribeiro  
  Mais

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
23/09/2025 Petições Diversas
25/09/2025 Petições Diversas
26/09/2025 Petições Diversas
07/10/2025 Petições Diversas
21/10/2025 Presta Informações
18/11/2025 Presta Informações
28/11/2025 Presta Informações
11/12/2025 Interveniência / Litisconsorte
27/01/2026 Parecer da PGJ
13/03/2026 Petições Diversas
02/04/2026 Interveniência / Litisconsorte
14/04/2026 Manifestação
22/05/2026 Manifestação
28/07/2026 Manifestação
01/09/2026 Alegações Finais

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Campos Mello (87418)
2º Matheus Fontes 
3º Gomes Varjão 
4º Álvaro Torres Júnior 
5º Mário Devienne Ferraz 
6º Ricardo Feitosa 
7º Souza Nery 
8º Luis Carlos de Barros 
9º Euvaldo Chaib 
10º Nuevo Campos 
11º Renato Rangel Desinano 
12º Afonso Faro Jr. 
13º Décio Notarangeli 
14º Alexandre Lazzarini 
15º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
16º Donegá Morandini 
17º Oswaldo Luiz Palu (37510)
18º Irineu Fava (63712)
19º Spencer Almeida Ferreira 
20º Luis Soares de Mello 
21º Francisco Loureiro 
22º Luís Francisco Aguilar Cortez 
23º Silvia Rocha 
24º Damião Cogan 
25º Vico Mañas 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
21/10/2026 Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. OSWALDO LUIZ PALU (COM DECLARAÇÃO), AFONSO FARO JR E DÉCIO NOTARANGELI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA.