Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004231-51.2022.8.26.0050 (Principal)

Foro Central Criminal Barra Funda

9ª Vara Criminal

Lílian Lage Humes

-

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	JENNIFER VILLAMIL VILLARRAGA Advogada:  Rosemary da Penha Figueira Menezes
Corréu:	CAMILO ANDRES LOPEZ

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	JENNIFER VILLAMIL VILLARRAGA Advogada:  Rosemary da Penha Figueira Menezes
Apelado:	SANDRA MARCELA RODRIGUEZ Advogada:  Rosemary da Penha Figueira Menezes
Corréu:	CAMILO ANDRES LOPEZ
Corréu:	PAOLA ANDREA GARCIA MURILLO

Data		Movimento
13/03/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/03/2023		Baixa Definitiva
13/03/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 22/02/2023 para a(s) Defesa(s) e em 09/03/2023 para o Ministério Público.
06/03/2023		Prazo
17/02/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/03/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/03/2023		Baixa Definitiva
13/03/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 22/02/2023 para a(s) Defesa(s) e em 09/03/2023 para o Ministério Público.
06/03/2023		Prazo
17/02/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3672
06/02/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/03/2023
06/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
31/01/2023		Petição Intermediária Juntada
31/01/2023		Expedido Ofício Comunicado Julgamento Virtual Criminal
30/01/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/01/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000046669, com 15 folhas.
30/01/2023		Julgado virtualmente Deram provimento em parte ao recurso, para i) condenar as apeladas Jennifer e Sandra como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal; ii) fixar as penas de ambas em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal; iii) estabelecer o regime inicial aberto e iv) substituir as penas privativas de liberdades por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 (um) salário mínimo. V. U.
27/01/2023		Processo encaminhado para o Magistrado
24/01/2023		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
24/01/2023		Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2022		Conclusos para o Relator
30/09/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
30/09/2022		Recebidos os Autos do MP
30/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01183302-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 30/09/2022 01:58
30/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3575
22/08/2022		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
19/08/2022		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
19/08/2022		Informação Auxiliando o Desembargador Damião Cogan
19/08/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 87 - 5ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12911 - Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
17/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3570
12/08/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/08/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
10/08/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Criminal Barra Funda Vara de origem: 9ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/09/2022	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Mauricio Henrique Guimarães Pereira (16978)
Revisor	Pinheiro Franco (40699)
3º	Tristão Ribeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2023

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso, para i) condenar as apeladas Jennifer e Sandra como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal; ii) fixar as penas de ambas em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal; iii) estabelecer o regime inicial aberto e iv) substituir as penas privativas de liberdades por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 (um) salário mínimo. V. U.