Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004572-86.2019.8.26.0566 (Principal)

Foro de São Carlos

Vara da Fazenda Pública

Gabriela Müller Carioba Attanasio

-

Apelado:

Newton Lima Neto Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Newton Lima Neto Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Apelado:	Oswaldo Baptista Duarte Filho Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Apelado:	Paulo Roberto Altomani Soc. Advogados:  Andre Nery Di Salvo
Apelado:	FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Gustavo Teixeira Gonet Branco   Advogada:  Thainah Mendes Fagundes   Advogado:  Felipe Fernandes de Carvalho
Apelado:	GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Gustavo Teixeira Gonet Branco   Advogada:  Thainah Mendes Fagundes   Advogado:  Felipe Fernandes de Carvalho
Apelado:	Odebrecht S/A Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogada:  Renata Cristina Rabelo Gomes

Data		Movimento
13/10/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/10/2021		Baixa Definitiva
13/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
04/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3332
03/08/2021		Prazo
13/10/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/10/2021		Baixa Definitiva
13/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
04/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3332
03/08/2021		Prazo
03/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00919490-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 30/07/2021 03:55
30/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/07/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3324
22/07/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
22/07/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
20/07/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000568948, com 18 folhas.
20/07/2021		Acordão Finalizado Acórdão Dra. Teresa Marques
19/07/2021		Não-Provimento
19/07/2021		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. (Anotada a presença do Dr Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, OAB/SP, 375.519 )
08/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 07/07/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3314
07/07/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
07/07/2021		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
06/07/2021		Inclusão em Pauta Data da pauta em 19/07/2021
25/06/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2021		Despacho À mesa - relatora
24/05/2021		Conclusos para o Relator
24/05/2021		Expedido Certidão
24/05/2021		Recebidos os Autos do MP
24/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00605819-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/05/2021 12:38
24/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00487963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 14:55
29/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/04/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3262
22/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00456587-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 22/04/2021 22:08
22/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/04/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3260
19/04/2021		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
19/04/2021		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
19/04/2021		Distribuição por Competência Exclusiva Motivo: 2049255-92.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 13772 - Teresa Ramos Marques
14/04/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
14/04/2021		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
13/04/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São Carlos Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/04/2021	Sustentação Oral
29/04/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Parecer da PGJ
30/07/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Teresa Ramos Marques (27573)
2º	Paulo Galizia
3º	Antonio Carlos Villen

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/07/2021

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U. (Anotada a presença do Dr Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, OAB/SP, 375.519 )