Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
1505283-76.2021.8.26.0071	A	0	-	Recurso em Sentido Estrito	-
0017446-31.2022.8.26.0071	A	0	-	Recurso em Sentido Estrito	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006529-16.2023.8.26.0071 (Principal)

Foro de Bauru

3ª Vara Criminal

Cláudio Augusto Saad Abujamra

-

Recorrente:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido:	Edison Bastos Gasparini Junior Advogado:  Leonardo Magalhães Avelar   Advogada:  Beatriz Esteves
Corréu:	Fabio Sartori Manfrinato

Data		Movimento
15/02/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
15/02/2024		Baixa Definitiva
15/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Remessa à Vara de Origem - Acórdão
22/12/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3875
15/02/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
15/02/2024		Baixa Definitiva
15/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado e Remessa à Vara de Origem - Acórdão
22/12/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3875
11/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 06/02/2024
11/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/11/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230001013689, com 6 folhas.
23/11/2023		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
23/11/2023		Não-Provimento
23/11/2023		Julgado Por votação unânime, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
07/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/11/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3853
26/08/2023		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/11/2023
18/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/08/2023		Expedido Relatório Relatório do Voto
10/07/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/07/2023		Recebidos os Autos do MP
09/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00835009-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/07/2023 23:06
09/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00782918-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/06/2023 17:08
28/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/06/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3765
26/06/2023		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
23/06/2023		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
23/06/2023		Informação Auxiliando o Desembargador Grassi Neto
23/06/2023		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2176344-98.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 93 - 9ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12803 - Fátima Gomes
20/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 19/06/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3759
15/06/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
14/06/2023		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
12/06/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Bauru Vara de origem: 3ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
09/07/2023	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Fátima Gomes (9298)
2º	César Augusto Andrade de Castro
3º	Sérgio Coelho

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/11/2023

Julgado

Por votação unânime, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.