0006892-90.2021.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1003326-16.2020.8.26.0562 Foro de Santos 2ª Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Suscitante:  4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Flora e Fish Aquarios Ltda Me
Advogado:  Eros Romao Pereira  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
24/02/2021 Petições Diversas
10/03/2021 Petições Diversas
23/03/2021 Parecer da PGJ
26/08/2021 Ciência da PGJ
21/10/2021 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
23/11/2021 Contra-Razões
18/01/2022 Parecer da PGJ
25/03/2022 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator João Carlos Saletti (33197)
Francisco Casconi 
Renato Sartorelli 
Ferraz de Arruda 
Ademir Benedito 
Antonio Celso Aguilar Cortez 
Alex Zilenovski 
Cristina Zucchi 
Jacob Valente 
10º James Siano 
11º Claudio Godoy 
12º Soares Levada 
13º Moreira Viegas 
14º Roberto Solimene 
15º Campos Mello 
16º Fábio Gouvêa 
17º Elcio Trujillo 
18º Pinheiro Franco 
19º Luis Soares de Mello 
20º Ricardo Anafe 
21º Xavier de Aquino 
22º Damião Cogan 
23º Moacir Peres 
24º Evaristo dos Santos 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
11/08/2021 Julgado ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.