Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0008368-76.2022.8.26.0050 (Principal)

Foro Central Criminal Barra Funda

2ª Vara das Execuções Criminais

Nidea Rita Coltro Sorci

-

Agravante:	Marilene Leite da Silva Advogado:  Gustavo Nascimento Gomes
Agravado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/07/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
07/07/2022		Baixa Definitiva
07/07/2022		Expedido Certidão transitou em julgado em 06.07.2022, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público e em 06.07.2022, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte de Marilene Leite da Silva.
07/07/2022		Prazo
21/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3529
07/07/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
07/07/2022		Baixa Definitiva
07/07/2022		Expedido Certidão transitou em julgado em 06.07.2022, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público e em 06.07.2022, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte de Marilene Leite da Silva.
07/07/2022		Prazo
21/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3529
20/06/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 15/07/2022
20/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/06/2022		Expedido Certidão Comunicado 11ª Criminal
14/06/2022		Expedido Ofício Comunicado o Julgamento Virtual Criminal
14/06/2022		Expedido Ofício Comunicado o Julgamento Virtual Criminal
14/06/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000457588, com 7 folhas.
14/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
14/06/2022		Julgado virtualmente Deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. V. U.
13/06/2022		Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2022		Conclusos para o Relator
16/05/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
16/05/2022		Recebidos os Autos do MP
14/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00536507-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/05/2022 11:52
14/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00528081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 16:00
12/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 10/05/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3502
09/05/2022		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
06/05/2022		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
06/05/2022		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2076381-49.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 96 - 11ª Câmara de Direito Criminal Relator: 13413 - Renato Genzani Filho
05/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3498
02/05/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/04/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
28/04/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Criminal Barra Funda Vara de origem: 2ª Vara das Execuções Criminais

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/05/2022	Petições Diversas
14/05/2022	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Genzani Filho (22351)
2º	Xavier de Souza
3º	Paiva Coutinho

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/06/2022

Julgado

Deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. V. U.