Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000490-40.2021.8.26.0011 (Principal)

Foro Regional de Pinheiros

1ª Vara Cível

Paulo Henrique Ribeiro Garcia

-

Apelante:	Argo Seguros Brasil S.a. Advogado:  Luiz Cesar Lima da Silva   Advogado:  Paulo Henrique Cremoneze Pacheco
Apelada:	American Airlines Incorporation Advogado:  Ricardo Bernardi   Advogada:  Carla Christina Schnapp   Advogada:  Caroline Leão Gama

Data		Movimento
30/10/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
30/10/2024		Baixa Definitiva
30/10/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
30/10/2024		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
20/10/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
30/10/2024		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
30/10/2024		Baixa Definitiva
30/10/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
30/10/2024		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
20/10/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
19/10/2022		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
18/07/2022		Publicado em Disponibilizado em 15/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3548
15/07/2022		Prazo
15/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
13/07/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/07/2022		Despacho Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 530/531). Contudo, ante a admissão de recurso extraordinário como representativo de controvérsia (fls. 532/536), cuja eventual afetação à sistemática da repercussão geral poderá influir diretamente no deslinde do presente feito, determino o sobrestamento do agravo em recurso especial até a manifestação final da E. Suprema Corte, em conformidade com os arts. 1.030, III, do CPC. Registro, ainda, que o sobrestamento de recurso especial no Tribunal a quo em razão de tema cuja repercussão geral aguarda reconhecimento pelo E. STF está em conformidade com a orientação emanada no próprio E. STJ. Neste sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.6.2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.6.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.496.442/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.5.2019; AgInt no REsp 1.749.371/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30.5.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.703.217/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2.5.2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22.3.2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 20.3.2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19.3.2019; e EDcl no AgRg no REsp 1.442.778/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.2.2019. Deste modo, cumpra-se a determinação exarada a fls. 536, encaminhando-se os autos diretamente ao E. Supremo Tribunal Federal com as cautelas de estilo.
06/07/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/07/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00771058-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 05/07/2022 17:28
05/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 09/06/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3524
09/06/2022		Prazo
09/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
06/06/2022		Vista (Contraminuta) Vista à (s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta .
04/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00491272-3 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 04/05/2022 18:00
04/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/04/2022		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3486
13/04/2022		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3486
12/04/2022		Prazo
12/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/04/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/04/2022		Recurso Extraordinário - Representativo III. Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário pelo art. 102, III, "a", da Constituição Federal como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, IV e V, "b", e 1.036, §1º, do CPC, destacando que: 1. Serão encaminhados à E. Corte Superior outros dois processos como representativos da controvérsia aqui abordada, a saber: 1000298-44.2020.8.26.0011 e 1091367-21.2019.8.26.0100; 2. Havendo dúvida sobre a aplicação do tema 210 do E. STF a casos similares ao presente, excepcionalmente vislumbro ser temerária a suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão de direito objeto deste reclamo, a fim de evitar prejuízo às partes envolvidas; e 3. Fica orientada a adoção da seguinte cadeia de assuntos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça: Direito Civil (899) - Responsabilidade Civil (10431) - Indenização por Dano Material (10439); Direito Civil (899) - Responsabilidade Civil (10431) - Indenização por Dano Moral (10433); Direito do Consumidor (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Transporte Aéreo (4862); e/ou Direito do Consumidor (1156) - Responsabilidade do Fornecedor (6220) - Indenização por Dano Moral (7779). Subam os autos, oportunamente, ao E. Pretório Excelso, observando a Secretaria as formalidades legais
06/04/2022		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
18/03/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/02/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00172481-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/02/2022 11:51
21/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/02/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00172497-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/02/2022 11:52
21/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/02/2022		Prazo
01/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
01/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
01/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 31/01/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3437
21/01/2022		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
03/12/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/12/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01430215-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/11/2021 10:38
03/12/2021		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01430215-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/11/2021 10:38
03/12/2021		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01430215-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/11/2021 10:38
03/12/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01430215-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/11/2021 10:38
03/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01430188-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 25/11/2021 10:33
05/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 04/11/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3392
04/11/2021		Prazo
04/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/10/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000884176, com 7 folhas.
28/10/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/10/2021		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
26/10/2021		Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2021		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
14/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3379
13/10/2021		Prazo
13/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/10/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/10/2021		Despacho Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls., cujo relatório se adota que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização, à autora, pela carga extraviada, cujo valor deverá ser calculado sob a fórmula de 22 "Direitos Especiais de Saque" (DES) multiplicados pelo peso da carga extraviada (18,14 quilogramas), de acordo com o disposto no art. 22, item 3, art. 24, item 1, e art. 23, da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910, de 27/09/2006), limitado ao valor da indenização securitária efetivamente paga, a ser calculado em futura liquidação de sentença, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente na maior parte, condenou a Ré acarar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa. Há embargos de declaração rejeitados (fls.295). Apela a requerida aduzindo, em apertada síntese, o tema 210 de repercussão geral é isso. Contudo, se isso constituiu uma verdade, também é verdade que ampliar de maneira descuidada o seu espectro da influência resulta, igualmente, em deixar de observar essa mesma legislação internacional, o que acarreta, pela via inversa, a violação ao mesmo art. 178. Fato é: o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 tema 210) falava de transporte de passageiros e extravio de bagagem, à luz do conflito entre Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, enquanto o presente caso envolve prejuízos comerciais indenizados por seguradora em transporte de coisas, coberta pelo manto da sub-rogação. A bem da verdade, a limitação de responsabilidade, em si mesma, é uma imoralidade viva. É inclusive, anacrônica, porque, em pleno século XXI, baseia o cálculo da indenização no peso da carga. Portanto, sob pena de cometer uma grave injustiça, é preciso reformar a sentença, estendendo à integralidade da indenização securitária o valor com que o transportador deve arcar. Pede o provimento. Recurso processado, preparado e com contrarrazões. É o relatório. Ao julgamento virtual. Int.
11/08/2021		Conclusos para o Relator
02/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3330
30/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00922317-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 16:12
30/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/07/2021		Prazo
30/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/07/2021		Despacho O valor do preparo recolhido (fls.316/317) é insuficiente, pois o recorrente não se atentou ao percentual de 4% do valor atualizado da causa, inteligência do artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 11.608/2003. Em cinco dias, providencie o apelante a complementação do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do CPC). Int.
21/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00875777-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 11:04
21/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00855817-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 11:17
16/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 15/07/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3319
13/07/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MAIA DA ROCHA
13/07/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 33 - 21ª Câmara de Direito Privado Relator: 13947 - Maia da Rocha
12/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 08/07/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3315
06/07/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
06/07/2021		Processo Cadastrado SJ 2.1.2 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2
02/07/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Regional de Pinheiros Vara de origem: 1ª Vara Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
30/07/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
25/11/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
21/02/2022	Contra-Razões
21/02/2022	Contra-Razões
04/05/2022	Agravo em Recurso Especial
05/07/2022	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Maia da Rocha (41408)
2º	Paulo Alcides
3º	Décio Rodrigues

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2021

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.