1000574-79.2019.8.26.0118 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Improbidade Administrativa-Dano ao Erário
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1000574-79.2019.8.26.0118 (Principal) Foro de Cananéia Vara Única Bruno Santos Vilela -

Partes do Processo

Apelante:  Pedro Ferreira Dias Filho
Advogado:  André Nogueira Sanches  
Apelado:  Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:  Município de Cananéia
Advogado:  Gustavo Antonio Gonçalves  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
11/03/2022 Petições Diversas
22/03/2022 Petições Diversas
20/04/2022 Parecer da PGJ
25/05/2022 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Oswaldo Luiz Palu (29829)
Carlos Eduardo Pachi 
Ponte Neto 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
18/05/2022 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.