Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000603-71.2024.8.26.0404 (Principal)

Foro de Orlândia

2ª Vara

Juliana Francini dos Reis Costa

-

Apelante:	Marcos Diniz Junqueira Advogado:  Pedro Del Monte Marcussi
Apelado:	Município de Orlândia Advogado:  Ricardo de Assis Maurício

Data		Movimento
09/04/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
09/04/2026		Baixa Definitiva
09/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/04/2026.
24/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/03/2026		Prazo
09/04/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
09/04/2026		Baixa Definitiva
09/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/04/2026.
24/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/03/2026		Prazo
13/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
13/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 15/05/2026
13/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
13/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
11/03/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000200829, com 9 folhas.
11/03/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
09/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/03/2026		Não-Provimento
09/03/2026		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
26/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo(a). Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo em epígrafe, em sessão presencial ordinária do(a) 4ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 09/03/2026 às 13:30, Sessão Presencial - 6º andar - sala 612 - Palácio da Justiça. NOTA 1: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. NOTA 2: Eventuais pedidos de inscrição prévia para sustentação oral ou preferência simples poderão ser feitos, após a disponibilização da pauta no DJE, mediante preenchimento do formulário eletrônico, disponível na página inicial do portal do tribunal de justiça, clicando no ícone sustentação oral/preferência, com antecedência mínima de 24 horas em relação à hora prevista para o início da sessão de julgamento. Após esse período serão aceitos apenas os pedidos feitos de forma presencial na data e local do julgamento, antes do início da sessão, ao servidor responsável. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). NOTA 3: Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. Vencimento: 19/03/2026
26/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
25/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 09/03/2026 às 13:30 Número de pauta: 51 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
24/02/2026		Inclusão em Pauta Para 09/03/2026
05/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/02/2026		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
03/02/2026		Conclusos para o Relator
03/02/2026		Recebidos os Autos do MP
29/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00081076-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 29/01/2026 09:29
29/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
07/01/2026		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
07/01/2026		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2071449-47.2024.8.26.0000 Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 13133 - Osvaldo Magalhães
05/12/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
05/12/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
02/12/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Orlândia Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/01/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Osvaldo Magalhães (39139)
2º	Paulo Barcellos Gatti
3º	Ana Liarte

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/03/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.