1000603-71.2024.8.26.0404 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística - Posturas Municipais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1000603-71.2024.8.26.0404 (Principal) Foro de Orlândia 2ª Vara Juliana Francini dos Reis Costa -

Partes do Processo

Apelante:  Marcos Diniz Junqueira
Advogado:  Pedro Del Monte Marcussi  
Apelado:  Município de Orlândia
Advogado:  Ricardo de Assis Maurício  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
29/01/2026 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Osvaldo Magalhães (39139)
Paulo Barcellos Gatti 
Ana Liarte 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
09/03/2026 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.