Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000696-83.2025.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

3ª Vara de Fazenda Pública

Luis Manuel Fonseca Pires

-

Apelante:	Evelyn Pereira de Camargo Advogado:  Davi Fernando de Paula
Apelado:	Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Advogada:  Letícia de Souza Peixe   Advogada:  Letícia de Souza Peixe

Data		Movimento
25/03/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
25/03/2026		Baixa Definitiva
25/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 25.03.2026.
02/03/2026		Prazo
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
25/03/2026		Baixa Definitiva
25/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 25.03.2026.
02/03/2026		Prazo
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
02/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
26/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000140294, com 9 folhas.
26/02/2026		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
23/02/2026		Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
10/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1000696-83.2025.8.26.0053 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 156 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário
07/02/2026		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 23/02/2026 - Término: 02/03/2026
08/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.02043272-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 15:32
17/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/12/2025		Conclusos para o Relator
16/12/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
26/11/2025		Prazo
25/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
20/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
20/11/2025		Despacho Vistos. A apelante não juntou comprovante de preparo recursal, mas realizou pedido de gratuidade em sua contestação - que não foi analisado pelo juízo de origem. Para análise do pedido faz-se necessária a juntada de documentos. Explico! Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - (Negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. () Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - (Negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. E, no presente caso, como assinalado anteriormente, não houve análise de tal pleito. Nesses termos, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. (Negritei) Posto isso, DETERMINO que a apelante junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos que reflitam a sua situação financeira, quais sejam: cópias da última Declaração de Imposto de Renda completa, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial ou comprovante de isenção caso seja a hipótese, bem como, cópia dos últimos 3 (três) contracheques ou holerites e, também, dos extratos completos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de que for titular, faturas de cartão de crédito e demais documentos que julgar capazes de transmitir a situação financeira familiar. Escoado o prazo assinalado, com certidão da serventia, se o caso, tornem conclusos para decisão. Int.
13/10/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
13/10/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 13197 - Paulo Cícero Augusto Pereira auxiliando José Antonio Encinas Manfré
08/10/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/10/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
06/10/2025		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Público Subseção atual: Direito Público
03/10/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 3ª Vara de Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Cícero Augusto Pereira (6.436 JV)
2º	Kleber Leyser de Aquino
3º	Silvana Malandrino Mollo

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/02/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.