1001885-43.2021.8.26.0601 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1001885-43.2021.8.26.0601 (Principal) Foro de Socorro 2ª Vara ERIKA SILVEIRA DE MORAES BRANDAO -

Partes do Processo

Apelante:  Francesca Maria de Jesus da Veiga
Advogado:  Egnaldo Lazaro de Moraes  
Advogado:  Sidiel Aparecido Leite Junior  
Apelado:  Município de Socorro
Advogado:  Alexandre Paiva Marques  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
10/02/2025 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
11/03/2025 Contra-Razões
24/03/2025 Contra-Razões

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Djalma Lofrano Filho (27454)
2º Ricardo Anafe 
3º Borelli Thomaz 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
13/01/2025 Julgado Deram provimento ao recurso. V. U.