1002724-97.2022.8.26.0483 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1002724-97.2022.8.26.0483 (Principal) Foro de Presidente Venceslau 3ª Vara Deyvison Heberth dos Reis -

Partes do Processo

Apelante:  Município de Presidente Venceslau
Advogado:  Danilo Vitor Segura de Oliveira  
Apelado:  Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:  Idalmir Rodrigues dos Anjos

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
24/03/2023 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Vera Angrisani (41152)
2º Renato Delbianco 
3º Luciana Bresciani 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
13/04/2023 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.