Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0011891-64.2015.8.26.0625	A	0	-	Ação Civil de Improbidade Administrativa	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1005713-82.2015.8.26.0625 (Principal)

Foro de Taubaté

Vara da Fazenda Pública

Jamil Nakad Junior

-

Apelante:	Ipe Educação e Cultura Ltda Epp - Sérgio Alves Ensino Advogado:  Lucas Homem Di Giorgio   Advogado:  Pedro Homem Clabunde   Advogado:  Cylas Diego Muniz da Silva
Apelado:	Município de Taubaté Advogado:  Jayme Rodrigues de Faria Neto   Advogado:  Sergio Luiz do Nascimento   Advogada:  Amanda Cunha Pellegrini Maia   Advogado:  Wellington Rafael Marinho

Apelante:	Ipe Educação e Cultura Ltda Epp - Sérgio Alves Ensino Advogado:  Lucas Homem Di Giorgio   Advogado:  Pedro Homem Clabunde   Advogado:  Cylas Diego Muniz da Silva
Apelante:	Sérgio Alves Advogado:  Cylas Diego Muniz da Silva   Advogado:  Pedro Homem Clabunde   Advogado:  Lucas Homem Di Giorgio
Apelado:	Município de Taubaté Advogado:  Jayme Rodrigues de Faria Neto   Advogado:  Sergio Luiz do Nascimento   Advogada:  Amanda Cunha Pellegrini Maia   Advogado:  Wellington Rafael Marinho
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/09/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
10/09/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
10/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01440397-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/09/2025 12:12
10/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/09/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
10/09/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
10/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01440397-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/09/2025 12:12
10/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01425681-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 08/09/2025 16:23
08/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/09/2025		Prazo
02/09/2025		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN , na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta ao agravo. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
29/08/2025		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
29/08/2025		Prazo
29/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 24/10/2025
28/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01362087-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 28/08/2025 11:34
28/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2025		Prazo
12/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/08/2025		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2.593/2.607) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
20/05/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00655088-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/05/2025 11:20
05/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/04/2025		Expedido Ofício Comunicação MPF
15/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/04/2025		Expedido Certidão Certifico que os dados referentes ao v. Acórdão foram inseridos no INFODIP, nos termos da LC 64/1990.
08/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00521680-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/04/2025 09:45
08/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4178
04/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.Tjsp.Jus.Br. Vencimento: 16/05/2025
04/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
02/04/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
02/04/2025		Processamento de Recurso Especial Interposto
26/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00447913-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 26/03/2025 20:32
26/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 06/03/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4157
06/03/2025		Prazo
06/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/02/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00296575-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 28/02/2025 12:24
28/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/04/2025
25/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4151
20/02/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000157429, com 17 folhas.
20/02/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
19/02/2025		Não-Provimento
19/02/2025		Julgado REJEITARAM a preliminar e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo. V.U.
11/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/02/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4141
07/02/2025		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
07/02/2025		Inclusão em Pauta Para 19/02/2025
03/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/02/2025		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
06/02/2024		Conclusos para o Relator
06/02/2024		Recebidos os Autos do MP
06/02/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00111600-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 06/02/2024 12:48
06/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/01/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00077290-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 18:08
30/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/01/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/01/2024		Publicado em Disponibilizado em 29/01/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3895
24/01/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3893
17/01/2024		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
15/01/2024		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
15/01/2024		Informação Aux. a Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva
15/01/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2044551-65.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 75 - 13ª Câmara de Direito Público Relator: 12269 - Spoladore Dominguez
10/01/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/01/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
19/12/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Taubaté Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/01/2024	Petições Diversas
06/02/2024	Parecer da PGJ
28/02/2025	Ciência da PGJ
26/03/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/04/2025	Contra-Razões
05/05/2025	Parecer da PGJ
28/08/2025	Agravo em Recurso Especial
08/09/2025	Contraminuta
10/09/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Spoladore Dominguez (20461)
2º	Isabel Cogan
3º	Djalma Lofrano Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/02/2025

Julgado

REJEITARAM a preliminar e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo. V.U.