Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1009264-15.2017.8.26.0362 (Principal)

Foro de Mogi Guaçu

3ª Vara Cível

Fernando Colhado Mendes

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Rui de Salles Oliveira Santos   Advogado:  Arthur da Motta Trigueiros Neto
Apelada:	Márcia Regina Sebastião Costa Advogado:  Gilson Loiola Dias   Advogada:  Gabriela Almeida Simões Brito Couto   Advogada:  Gabriela Almeida Simões Brito Couto

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Antonio Celso Faria (16692-2023)
2º	José Maria Câmara Junior
3º	Percival Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2023

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.