| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1012879-53.2024.8.26.0625 (Principal) | Foro de Taubaté | Vara da Fazenda Pública | Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira | - |
| Apelante: |
Marilene Jesus dos Santos
Advogada: Juliana Bortone Sene |
| Apelado: |
Município de Taubaté
Advogado: Wellington Rafael Marinho Advogado: Sergio Luiz do Nascimento |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (12079) |
| 2º | Coimbra Schmidt |
| 3º | Eduardo Gouvêa |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 20/02/2026 | Julgado | Negaram provimento ao recurso. V. U. |