1012916-50.2024.8.26.0053 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1012916-50.2024.8.26.0053 (Principal) Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública BRUNO ROCHA JÚLIO -

Partes do Processo

Apelante:  Estado de São Paulo
Advogado:  Adler Chiquezi  
Apelada:  Maria Dilma dos Santos
Advogado:  Airton José Sinto Júnior  
Advogada:  Claudionice Fernandes Viveiros  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
06/05/2026 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Luiz Sergio Fernandes de Souza (30770)
2º Maria Fernanda de Toledo Rodovalho 
3º Coimbra Schmidt 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
24/04/2026 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.