1013587-19.2022.8.26.0320 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO AMBIENTAL - Revogação/Anulação de multa ambiental
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1013587-19.2022.8.26.0320 (Principal) Foro de Limeira Vara da Fazenda Pública Sabrina Martinho Soares -

Partes do Processo

Apelante:  Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Advogada:  Marcela Bentes Alves  
Advogada:  Daniela Dutra Soares  
Apelado:  São Martinho S/A - Filial Usina Iracema
Advogado:  Claudio Santinho Ricca Della Torre  
Advogada:  Ana Lucia Ceolotto Guimaraes  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
17/06/2024 Parecer da PGJ
10/12/2024 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Isabel Cogan (26385)
2º Nogueira Diefenthaler 
3º Aliende Ribeiro 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
05/12/2024 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.