Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1013697-57.2025.8.26.0564 (Principal)

Foro de São Bernardo do Campo

2ª Vara da Fazenda Pública

Ida Inês Del Cid

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Apelante:	Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. Advogado:  Daniel Leib Zugman   Advogado:  Artur Sahione Muxfeldt   Advogado:  Frederico Silva Bastos
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Alisson Julian Rhenns   Advogado:  Alessandro Rodrigues Junqueira   Advogada:  Valeria Martinez da Gama
Interessado:	Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12

Apelante:	Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. Advogado:  Daniel Leib Zugman   Advogado:  Artur Sahione Muxfeldt   Advogado:  Frederico Silva Bastos
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Alisson Julian Rhenns   Advogado:  Alessandro Rodrigues Junqueira   Advogada:  Valeria Martinez da Gama
Interessado:	Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12
Interessado:	SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEFAZ

Data		Movimento
23/03/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
23/03/2026		Baixa Definitiva
23/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 18/03/2026.
02/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
23/03/2026		Baixa Definitiva
23/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 18/03/2026.
02/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 23/03/2026
22/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
13/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/01/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001309097, com 16 folhas.
07/01/2026		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
18/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
18/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
18/12/2025		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
09/12/2025		Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/11/2025		Processo encaminhado para o Magistrado
27/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
26/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 126 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 18/12/2025
26/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564 Relator(a): KLEBER LEYSER DE AQUINO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 126 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de novembro de 2025. Lucas Matiello Palma M370467 Chefe de Seção Judiciário
25/11/2025		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 09/12/2025 - Término: 16/12/2025
24/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/11/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) KLEBER LEYSER DE AQUINO
03/11/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2180084-88.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 12304 - Kleber Leyser de Aquino
28/10/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
28/10/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
17/10/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São Bernardo do Campo Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Kleber Leyser de Aquino (21.150)
2º	Silvana Malandrino Mollo
3º	José Luiz Gavião de Almeida
4º	Camargo Pereira
5º	Encinas Manfré

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/01/2026

Julgado

Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos.