Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1018425-45.2023.8.26.0554 (Principal)

Foro de Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

Genilson Rodrigues Carreiro

-

Apelante:	Município de Santo Andre Advogada:  Priscila Cardoso Castregini
Apelado:	Paulo Rogerio Rodrigues dos Santos Advogado:  Carlos Salles dos Santos Junior

Data		Movimento
24/09/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
24/09/2025		Baixa Definitiva
24/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 24/09/2025.
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
24/09/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
24/09/2025		Baixa Definitiva
24/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 24/09/2025.
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
08/08/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000814549, com 8 folhas.
08/08/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
23/07/2025		Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 18/06/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4226
17/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/06/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4224
16/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ANA LIARTE
16/06/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 10245 - Ana Liarte
09/06/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
09/06/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
05/06/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santo André Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Ana Liarte (31771)
2º	Maurício Fiorito
3º	Ricardo Feitosa

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/08/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.