Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1021030-27.2024.8.26.0554 (Principal)

Foro de Santo André

2ª Vara da Fazenda Pública

Marcelo Franzin Paulo

-

Apelante:	Vanessa de Jesus Araujo Advogada:  Sthfany Pollyana Ramos Pelegi   Advogado:  Rafael Donisete de Sousa Tinti
Apelado:	Município de Santo André Advogada:  Rosana Harumi Tuha

Data		Movimento
16/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01065328-2 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2026 14:44
16/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01065317-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2026 14:43
16/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/06/2026		Prazo
16/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01065328-2 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2026 14:44
16/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01065317-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2026 14:43
16/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/06/2026		Prazo
30/06/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN , na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta ao agravo. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
26/06/2026		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
25/06/2026		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00955213-3 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 25/06/2026 17:47
25/06/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/06/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00955161-7 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 25/06/2026 17:43
25/06/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/06/2026		Prazo
28/05/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 20/07/2026
19/05/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
18/05/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/05/2026		Recurso Extraordinário Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
15/05/2026		Recurso Especial Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 316-335 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
05/05/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00634757-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/05/2026 15:50
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00634026-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/05/2026 15:06
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/04/2026		Prazo
08/04/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
07/04/2026		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
07/04/2026		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
07/04/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
07/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00463222-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/04/2026 17:54
01/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/04/2026		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00463166-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 01/04/2026 17:51
01/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00294508-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 06/03/2026 17:09
06/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (acórdão) proferido nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 14/04/2026
11/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 13/04/2026
09/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000068573, com 13 folhas.
09/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/02/2026		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
02/02/2026		Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
22/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1021030-27.2024.8.26.0554 Relator(a): SOUZA MEIRELLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 81 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. Maria Isabel Ferreira M807838 Supervisor(a)
20/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/02/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 30/01/2026
18/12/2025		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 02/02/2026 - Término: 09/02/2026
18/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/12/2025		Conclusos para o Relator
09/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/08/2025		Conclusos para o Relator
08/08/2025		Recebidos os Autos do MP
07/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01227479-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 07/08/2025 14:34
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 23/06/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4227
23/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 18/06/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4226
18/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
18/06/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
18/06/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1159 - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 14564 - Souza Meirelles
11/06/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/06/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
06/06/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santo André Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/08/2025	Parecer da PGJ
06/03/2026	Ciência da PGJ
01/04/2026	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
01/04/2026	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
04/05/2026	Contra-Razões
04/05/2026	Contra-Razões
25/06/2026	Agravo em Recurso Especial
25/06/2026	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
16/07/2026	Contraminuta
16/07/2026	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Souza Meirelles (25908)
2º	Aliende Ribeiro
3º	Isabel Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/02/2026

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.