Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1031860-14.2024.8.26.0405 (Principal)

Foro de Osasco

2ª Vara da Fazenda Pública

Natália Assis Mascarenhas

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Apelante:	Pedro Garcia Rodrigues Advogado:  Anderson Lopes Fernandes   RepreLeg: Graziele Garcia Rodrigues
Apelado:	Estado de São Paulo Advogada:  Maria Cecilia Claro Silva

Data		Movimento
18/12/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/12/2025		Baixa Definitiva
18/12/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 18/12/2025.
24/11/2025		Prazo
24/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/12/2025		Baixa Definitiva
18/12/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 18/12/2025.
24/11/2025		Prazo
24/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
24/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
19/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/11/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001235615, com 8 folhas.
18/11/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
18/11/2025		Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/11/2025		Processo encaminhado para o Magistrado
07/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
06/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 95 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 01/12/2025
06/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1031860-14.2024.8.26.0405 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 95 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de novembro de 2025. Lucas Matiello Palma M370467 Chefe de Seção Judiciário
05/11/2025		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 18/11/2025 - Término: 27/11/2025
05/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03076452-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 16:09
13/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/10/2025		Conclusos para o Relator
10/10/2025		Recebidos os Autos do MP
10/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01641594-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/10/2025 18:49
09/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
29/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
29/09/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
29/09/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 64 - 6ª Câmara de Direito Público Relator: 11908 - Joel Birello Mandelli auxiliando Antonio Carlos Alves Braga Júnior
23/09/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
23/09/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
15/09/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Osasco Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/10/2025	Parecer da PGJ
13/10/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Joel Birello Mandelli (4868)
2º	Silvia Meirelles
3º	Tania Ahualli

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/11/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.