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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1042810-07.2023.8.26.0506 (Principal)

Foro de Ribeirão Preto

2ª Vara da Fazenda Pública

LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI

-

Apelante:	Município de Ribeirão Preto Advogado:  Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli   Advogada:  Aline Voltarelli
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/05/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/04/2026		Prazo
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/04/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/05/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/04/2026		Prazo
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/04/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/04/2026		Prazo
21/04/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 19/06/2026
17/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
16/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/04/2026		Recurso Especial Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 1.490-1.499 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
14/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00535336-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/04/2026 22:23
14/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/04/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00474234-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 06/04/2026 10:54
06/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 02/06/2026
31/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 02/06/2026
31/03/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
30/03/2026		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
30/03/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
27/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00384822-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 20/03/2026 13:55
20/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00268194-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 03/03/2026 16:14
03/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/01/2026		Prazo
28/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/03/2026
28/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
26/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/01/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000013400, com 15 folhas.
26/01/2026		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
26/01/2026		Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado
17/12/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
16/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1042810-07.2023.8.26.0506 Relator(a): OSWALDO LUIZ PALU Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe
15/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1042810-07.2023.8.26.0506 Relator(a): OSWALDO LUIZ PALU Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe
15/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/01/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 27/01/2026
04/12/2025		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 26/01/2026 - Término: 02/02/2026
02/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/12/2025		Expedido Relatório Dr. Oswaldo Luiz Palu - Relatório de Voto - Res 591_24
27/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01937702-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 27/11/2025 17:37
27/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/11/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OSWALDO LUIZ PALU
10/11/2025		Redistribuição por Competência Exclusiva Motivo: Em cumprimento ao r. despacho de fls. 1455 da Presidência da Seção de Direito Público. Processo prevento: 1040156-86.2019.8.26.0506 Órgão Julgador: 69 - 9ª Câmara de Direito Público Relator: 8138 - Oswaldo Luiz Palu
06/11/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
06/11/2025		Despacho Nos termos da representação retro, redistribuam-se os autos, mediante compensação. São Paulo, 6 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
04/11/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
03/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. Despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 26/11/2025
31/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/10/2025		Despacho Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 182 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça, ante a distribuição do processo em epígrafe, pelas razões a seguir expostas. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (através do Grupo de Atuação Especial em Educação Núcleo Ribeirão Preto GEDUC/NRP) em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO objetivando a condenação do réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais coletivos, de valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com depósito do valor em conta específica Fundo Municipal gerida pelo Conselho Municipal da Infância e Juventude local (CMDCA). Narrou que o adolescente Lucas Costa de Souza, com 13 anos de idade, faleceu no interior da escola municipal CEMEI Eduardo Romualdo de Souza no dia 30 de novembro de 2018, vítima de descarga elétrica (eletrocussão) em decorrência da falta de manutenção e adequação da rede elétrica da escola, caracterizando grave omissão do gestor municipal. Mencionou a existência de ação individual indenizatória (nº 1040156-86.2019.8.26.0506) em que já houve prolação de sentença e acórdão. Salienta que “o v. Acórdão não transitou em julgado, com interposição de recurso especial pelos autores, o que obsta a discussão a respeito do nexo causal entre a conduta omissiva da edilidade e o dano individual, tornando-se fato incontroverso”. Busca, na presente ação, a responsabilização metaindividual/coletiva do ente municipal, medida essencial para inibir novos danos grave, como foi o caso do adolescente, o que não se confunde com a ação individual anteriormente referida e que permite a existência de ambas, concomitantemente. Requereu o compartilhamento das provas produzidas nos autos da ação individual indenizatória nº 1040156-86.2019.8.26.0506. A ação foi julgada nos seguintes termos (fls. 1387/1392): Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com correção monetária a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor deverá ser depositado no Fundo Municipal gerido pelo Conselho Municipal da Infância e Juventude local (CMDCA), destinado a ações de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. O Município de Ribeirão Preto interpôs recurso de apelação (fls. 1395/1401). O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 1409/1432). Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 1440/1447). Houve distribuição livre para esta Desembargadora (fls. 1434). Todavia, smj, tenho que há prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento da Apelação nº 1040156-86.2019.8.26.0506, interposta pelo Município de Ribeirão Preto na ação individual indenizatória ajuizada pelos pais do menor em decorrência do falecimento no interior da escola municipal (fls. 699/730): APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte do filho dos autores durante o horário escolar. Eletroplessão nas dependências da instituição de ensino municipal. Responsabilidade do ente público. 1. Preliminar. Nulidade da sentença. Afastamento. Fundamentação suficiente, à luz do art. 93, IX, da CF e 489 do CPC. Inexistência de ofensa ao art. 10 do CPC. Autores que tiveram vista e manifestaram-se nos autos após a juntada do laudo necroscópico. Discussão inerente à condição de baixa renda dos autores lastreada em texto de lei. Ausência de mácula no veredito. 2. Mérito. Estudante de treze anos que, ao escalar grade metálica existente no interior da escola, sofreu descarga elétrica que culminou em seu óbito. Omissão municipal caracterizada. Dever de guarda e proteção por parte do Município, titular da unidade educacional. 2.1. Conjunto probatório conclusivo acerca da responsabilidade do requerido no evento danoso. Não eliminação dos riscos existentes na escola, que já eram de conhecimento da direção, consistente na precariedade e falta de manutenção do sistema elétrico, com fios desencapados e instalações irregulares de ventiladores e condensadora de ar-condicionado, resultando na passagem de carga elétrica e riscos de descarga 'choques' - na grade escalada pelo adolescente, rufos laterais, corredor e superfície da laje, especialmente em dias de chuva, como o do acidente aqui narrado. 2.2. Perícia técnica da Polícia Científica e de órgão de apoio do Ministério Público contundentes no sentido de que o gradil metálico escalado pelo adolescente, localizado em área com gramado destinado para brincadeiras das crianças, serviu como condutor de corrente elétrica culminando no evento danoso, pela proximidade a fios desencapados e sem isolamento, sem qualquer aviso de perigo, mesmo após relatos recorrentes de outras crianças sobre 'choques' ali havidos à direção do colégio. Falta configurada. Conduta omissiva do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e o mal funcionamento do serviço público. Nexo causal configurado. 3. Afastamento da culpa concorrente da vítima. Adolescente de treze anos que se limitou à escalada de uma grade localizada no interior da escola. Eletroplessão provocada por fios desencapados e não isolados, sem qualquer aviso de perigo. Inexistência de omissão de diligência exigível da parte de um adolescente, tampouco a previsibilidade do resultado morte. 4. Danos morais e materiais configurados. Dever indenizatório. Valor da indenização concedida a título de danos morais que deve ser reduzida, de forma a atender os critérios da razoabilidade. Pensionamento mensal devido. Família humilde, em que os filhos, como a experiência mostra, constituem fonte de renda. Pensão mensal paga aos autores, à ordem de 1/2 salário-mínimo, a contar da data em que seu filho seria admitido ao início do trabalho (14 anos - aprendiz), até quando atingiria 25 anos de idade. Finda-se então, pois a vítima provavelmente constituiria família e não mais auxiliaria os pais. 5. Consectários legais incidentes na hipótese que devem observar o entendimento firmado pelo STF nos autos da repercussão geral no RE 870.947/SE - Tema nº 810/STF. Juros de mora a incidir a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Necessidade de harmonização dos parâmetros, a partir de 09.12.2021, com o teor do art. 3º da EC nº 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e que já serve para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação pela mora, não havendo de se cogitar de cumulação de encargos. 6. Condenação do requerido no ônus de sucumbência. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, considerado o trabalho realizado nas duas instâncias. Art. 85, § 3º, I e § 11, ambos do CPC. 7. Procedência integral dos pedidos, em valor inferior ao inicialmente pretendido. 8. Preliminares afastadas; com parcial provimento do recurso do MUNICÍPIO DE RIBERÃO PRETO, para acolher o pedido subsidiário e reduzir o valor da condenação a título de danos morais; e parcial provimento do recurso dos autores, para afastar a culpa concorrente e julgar procedente também o pedido de condenação nos danos materiais. (TJSP; Apelação Cível 1040156-86.2019.8.26.0506; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Aliás, a correlação entre os casos é exposta desde a petição inicial e houve compartilhamento das provas produzidas. Aliás, um dos argumentos do recurso de apelação é de que o Município já foi condenado pelos mesmos fatos e nova condenação configuraria bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. Assim, parece-me inafastável a conclusão de que as causas decorrem do mesmo fato, havendo relação lógica entre os feitos, com prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público. Nessa esteira, represento a Vossa Excelência para as providências cabíveis na hipótese. Em assim não entendendo, esta Desembargadora acolherá respeitosamente a determinação de Vossa Excelência para o retorno dos autos e julgamento do recurso. São Paulo, 31 de outubro de 2025. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Relatora
29/10/2025		Conclusos para o Relator
28/10/2025		Recebidos os Autos do MP
28/10/2025		Recebidos os Autos do MP
26/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01742573-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 26/10/2025 15:46
26/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
29/09/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
29/09/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 58 - 2ª Câmara de Direito Público Relator: 12391 - Luciana Bresciani
19/09/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
19/09/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
11/09/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Ribeirão Preto Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/10/2025	Parecer da PGJ
27/11/2025	Ciência da PGJ
03/03/2026	Ciência da PGJ
20/03/2026	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
06/04/2026	Contra-Razões
14/04/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Oswaldo Luiz Palu (36342)
2º	Carlos Eduardo Pachi
3º	Rebouças de Carvalho

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2026

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.