| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1062571-54.2025.8.26.0053 (Principal) | Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho | 10ª Vara de Fazenda Pública | Maricy Maraldi | - |
| Apelante: |
JOSÉ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado: Rafael Dias Rosa Paula |
| Apelado: |
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
Advogado: André Lima Bezerra |
| Interessado: | Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores do Detran-sp |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 18/06/2026 |
Petições Diversas |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Fausto Seabra (2205) |
| 2º | Luiz Sergio Fernandes de Souza |
| 3º | Maria Fernanda de Toledo Rodovalho |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 02/06/2026 | Julgado | Deram provimento ao recurso. V. U. |