Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1069752-48.2021.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

7ª Vara de Fazenda Pública

Emílio Migliano Neto

-

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelado:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Apelado:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - SP Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Apelado:	Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho

Data		Movimento
13/03/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/03/2023		Baixa Definitiva
13/03/2023		Expedido Certidão Certifico que a r. decisão transitou em julgado em 02/03/2023.
12/01/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00013354-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/01/2023 15:24
12/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/03/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
13/03/2023		Baixa Definitiva
13/03/2023		Expedido Certidão Certifico que a r. decisão transitou em julgado em 02/03/2023.
12/01/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00013354-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/01/2023 15:24
12/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/01/2023		Prazo
13/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 12/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3647
12/12/2022		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
12/12/2022		Processo encaminhado para o MP para ciência da decisão (Expedido Termo) PGJ - Ciência da Decisão Monocrática [Digital]
12/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
08/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/12/2022		Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20220000995028, com 5 folhas.
02/12/2022		Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado V O T O Nº 49.619 AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE PLEITO VOLTADO À NULIDADE DOS ATOS DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2021 ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONVERSÃO DO PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.794/2022 PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o ajuizamento da ação civil pública se deu pela constatação, em tese, de vícios no processo legislativo e que culminam na nulidade do Projeto de Lei nº 391/2021, verifica-se que após o sentenciamento do feito o projeto foi convertido na Lei Municipal nº 17.794/2022, havendo, portanto, perda superveniente do interesse recursal, sendo que eventual desrespeito ao processo legislativo e inconstitucionalidade deverão ser arguidos pela via processual adequada, razão pela qual é de se considerar prejudicado o recurso..
08/11/2022		Conclusos para o Relator
08/11/2022		Recebidos os Autos do MP
07/11/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01347013-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 07/11/2022 12:45
07/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/10/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3611
14/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3610
13/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01241345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 14:50
13/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01240181-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 13/10/2022 12:08
13/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/10/2022		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
11/10/2022		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
11/10/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1156 - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 13192 - Paulo Ayrosa
04/10/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
04/10/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
30/09/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 7ª Vara de Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/10/2022	Sustentação Oral
13/10/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Parecer da PGJ
12/01/2023	Ciência da PGJ

Não há julgamentos para este processo.