Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Composição do Julgamento
Participação
Magistrado
Relator
Natan Zelinschi de Arruda (57278)
2º
Sérgio Shimura
3º
Maurício Pessoa
Julgamentos
Data
Situação do julgamento
Decisão
27/05/2025
Julgado
Negaram provimento ao recurso. V. U.
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