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1500480-51.2022.8.26.0415 Encerrado
Classe
Apelação Criminal
Assunto
DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Crimes contra a Fauna - Maus Tratos
Seção
Direito Criminal
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Nº processo A/V Volume Folhas Classe Obs.
1500434-62.2022.8.26.0415 A 0 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1500480-51.2022.8.26.0415 (Principal) Foro de Palmital 1ª Vara LUIS FERNANDO VIAN -

Partes do Processo

Apelante:  Jose de Almeida Tomaz
Advogado:  Marcos Antonio Rodrigues Antunes Santaella  
Apelado:  Ministério Público do Estado de São Paulo

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
18/06/2025 Parecer da PGJ
08/09/2025 Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
26/09/2025 Contra-Razões
04/11/2025 Agravo em Recurso Especial
17/11/2025 Contraminuta

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Christiano Jorge (9971)
Revisor Conceição Vendeiro (1822)
3º Ricardo Sale Júnior 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
21/08/2025 Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U.