Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0002599-35.2024.8.26.0077	A	0	-	Ação Penal - Procedimento Ordinário	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1501440-51.2022.8.26.0077 (Principal)

Foro de Birigüi

1ª Vara Criminal

BEATRIZ TAVARES CAMARGO

-

Apelante:	JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES Advogado:  Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/09/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
16/09/2025		Baixa Definitiva
16/09/2025		Expedido certidão de Transito em Julgado Certifico e dou fé que a(s) r(r). decisão(ões) de fls. 613-616 transitou(aram) em julgado em 12/09/2025 para JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES .
26/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
22/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/09/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
16/09/2025		Baixa Definitiva
16/09/2025		Expedido certidão de Transito em Julgado Certifico e dou fé que a(s) r(r). decisão(ões) de fls. 613-616 transitou(aram) em julgado em 12/09/2025 para JUDITH MARIA DE JESUS GUEDES .
26/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
22/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/08/2025		Recurso Especial Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
24/07/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025		Recebidos os Autos do MP
22/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01094155-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 17/07/2025 12:43
22/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 31/07/2025
03/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/07/2025		Processamento de Recurso Especial Interposto
26/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00971151-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) Data: 26/06/2025 20:32
26/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4220
10/06/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 07/07/2025
10/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4218
05/06/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000564266, com 21 folhas.
05/06/2025		Acordão Finalizado
04/06/2025		Não-Provimento
04/06/2025		Julgado Negaram provimento ao apelo defensivo, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.
02/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/05/2025		Despacho Despacho
27/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 26/05/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4209
26/05/2025		Conclusos para o Relator
26/05/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
15/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00727938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 22:24
15/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/04/2025		Inclusão em Pauta Data da pauta em 04/06/2025
02/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/04/2025		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 669 À Mesa.
01/04/2025		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
01/04/2025		Expedido Relatório Relatório do Voto
31/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00475359-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 20:58
31/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
27/03/2025		Recebidos os Autos do MP
26/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00447326-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 26/03/2025 18:56
26/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4170
24/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
24/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 21/03/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4168
21/03/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
21/03/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2153618-91.2024.8.26.0000 Órgão Julgador: 688 - 15ª Câmara de Direito Criminal Relator: 11155 - Ely Amioka
20/03/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
19/03/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
17/03/2025		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Órgão Especial Subseção anterior: Órgão e Câmara Especial Seção atual: Direito Criminal Subseção atual: Direito Criminal
17/03/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Birigüi Vara de origem: 1ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/03/2025	Parecer da PGJ
31/03/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
17/07/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Ely Amioka (22835)
Revisor	Conceição Vendeiro (669)
3º	Ricardo Sale Júnior

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2025

Julgado

Negaram provimento ao apelo defensivo, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.