Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0005681-09.2022.8.26.0477	A	0	-	Ação Penal - Procedimento Ordinário	-
0008770-40.2022.8.26.0477	A	0	-	Ação Penal - Procedimento Ordinário	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1501689-63.2022.8.26.0477 (Principal)

Foro de Praia Grande

2ª Vara Criminal

Antonio Carlos Costa Pessoa Martins

-

Apelante/A.M.P:	Instituto Caramelo de Assistência Aos Animais Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini   Advogada:  Maitê Piccolomini Bertaiolli
Apelado:	Aparecido Franca da Silva Advogada:  Marlete Salles Lana Silva

Data		Movimento
06/03/2026		Recebidos os Autos do MP
04/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00273373-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/03/2026 11:10
04/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 27/03/2026
06/03/2026		Recebidos os Autos do MP
04/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00273373-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/03/2026 11:10
04/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 27/03/2026
02/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/03/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00225041-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) Data: 24/02/2026 22:23
24/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/02/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 09/03/2026
10/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
03/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000040940, com 10 folhas.
03/02/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
03/02/2026		Expedido Certidão Certifico e dou fé que encaminhei, por e-mail, o comunicado do resultado de julgamento para a Vara de Origem e para a respectiva Vara de Execuções, se o caso, contendo senha para acesso à íntegra do v. Acórdão, nos termos do Provimento CSM nº 1929/2011
02/02/2026		Provimento
02/02/2026		Julgado DERAM PROVIMENTO ao inconformismo para condenar Aparecido França da Silva às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, em regime inicial semiaberto, além de impor-lhe a proibição da guarda de animais, pelo mesmo período da pena carcerária, por incurso no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, afastando, ainda, a determinação de devolução do animal ao acusado, vítima de maus-tratos, nos termos da fundamentação. V.U. Sustentou oralmente a Ilma. Advogada Dra. Maitê Piccolomini Bertaiolli e usou da palavra a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli
22/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que a pauta de julgamento foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
21/01/2026		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 02/02/2026 às 13:30 Número da pauta: 11 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
17/12/2025		Inclusão em Pauta Para 02/02/2026 - Alteração : De 02/02/2026 10:00:00 foi alterado para 02/02/2026 13:30:00.
05/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/12/2025		Despacho À Mesa Despacho à Mesa - Revisor
28/11/2025		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
27/11/2025		Expedido Relatório Relatório do Voto
24/06/2025		Conclusos para o Relator
24/06/2025		Recebidos os Autos do MP
24/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00950952-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/06/2025 14:08
24/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
21/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 20/05/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4205
20/05/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00753521-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/05/2025 21:31
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00753515-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/05/2025 21:29
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00749996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 15:49
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
16/05/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
16/05/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2081950-26.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 81 - 1ª Câmara de Direito Criminal Relator: 15890 - Ana Zomer
13/05/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
13/05/2025		Expedido Termo Recebidos os autos da Vara de Origem, remetidos em diligência.
05/05/2025		Expedido Termo - Diligência - Acervo Nesta data, faço remessa dos presentes autos à 2ª Vara Criminal do Foro de Praia Grande da Comarca de Praia Grande para cumprimento de diligência, para VISTA ao Ministério Público.
01/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00649101-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 01/05/2025 21:50
01/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/04/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4189
24/04/2025		Prazo
24/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Vista (Sem Distribuição) - [Digital]
23/04/2025		Vista Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Marlete Salles Lana Silva para apresentação das contrarrazões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP. PRAZO: 08 (oito) dias.
22/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00592466-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/04/2025 12:20
22/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 11/04/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4183
11/04/2025		Prazo
11/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Vista (Sem Distribuição) - [Digital]
10/04/2025		Vista Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Santanna Tamasauskas para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias.
10/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 09/04/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4181
07/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
04/04/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
27/03/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Praia Grande Vara de origem: 2ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/04/2025	Razões de Apelação
01/05/2025	Contra-Razões
20/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
20/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
24/06/2025	Parecer da PGJ
24/02/2026	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
04/03/2026	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Ana Zomer (9512)
Revisor	Figueiredo Gonçalves (62612)
3º	Mário Devienne Ferraz

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2026

Julgado

DERAM PROVIMENTO ao inconformismo para condenar Aparecido França da Silva às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, em regime inicial semiaberto, além de impor-lhe a proibição da guarda de animais, pelo mesmo período da pena carcerária, por incurso no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, afastando, ainda, a determinação de devolução do animal ao acusado, vítima de maus-tratos, nos termos da fundamentação. V.U. Sustentou oralmente a Ilma. Advogada Dra. Maitê Piccolomini Bertaiolli e usou da palavra a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli