Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1504707-88.2019.8.26.0577 (Principal)

Foro de São José dos Campos

3ª Vara Criminal

Beatriz Afonso Pascoal Queiroz

-

Apelante:	Heitor Ramos Advogado:  Nilton Mattos Fragoso Filho   Advogado:  Shyunji Goto
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Assistente M.P:	EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A Advogada:  Lisandra Cristiane Gonçalves

Data		Movimento
07/11/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
07/11/2022		Baixa Definitiva
07/11/2022		Expedido Certidão o v. acórdão transitou em julgado, em 01/11/2022, para o Ministério Público e, em 31/10/2022, para a(s) defesa(s).
17/10/2022		Prazo
17/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/11/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
07/11/2022		Baixa Definitiva
07/11/2022		Expedido Certidão o v. acórdão transitou em julgado, em 01/11/2022, para o Ministério Público e, em 31/10/2022, para a(s) defesa(s).
17/10/2022		Prazo
17/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/11/2022
14/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3610
10/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/10/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000828246, com 14 folhas.
09/10/2022		Julgado virtualmente conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento, unicamente para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a continuidade delitiva, impondo ao apelante HEITOR RAMOS à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, e o pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput e §3º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença
04/10/2022		Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2022		Processo encaminhado para o Magistrado
27/09/2022		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
25/08/2022		Expedido Relatório Relatório do Voto
09/08/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
07/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00920713-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/08/2022 19:24
07/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 04/08/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3562
04/08/2022		Prazo
04/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Vista [Digital]
02/08/2022		Vista Fica intimada a Dra. Lisandra Cristiane Gonçalves para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
02/08/2022		Expedido Termo Termo de Vista [Digital]
01/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3558
29/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/07/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/07/2022		Despacho VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa atuante em favor de HEITOR RAMOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito Beatriz Afonso Pascoal Queiroz, da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que, julgando procedente a ação penal, condenou-o à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito, como incurso no art. 155, §3º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (fls. 295/299). A defesa, em suas razões, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, aduzindo que a materialidade dos delitos não teria sido demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Nesse sentido, ressalta que a média de consumo de energia dos estabelecimentos do acusado se manteve a mesma durante todo o período descrito na denúncia e que os depoimentos dos técnicos da empresa-vítima não são suficientes para embasar o édito condenatório. Alternativamente, afirma que a autoria também não foi comprovada, pois o acusado não sabia que o relógio responsável pela medição da energia havia sido adulterado. Pontua, ademais, que o laudo pericial não condiz com a realidade. Na hipótese de manutenção da condenação, requer o afastamento do valor mínimo de reparação e que seja determinado que o apelante cumpra, no máximo, uma hora diária de prestação de serviços à comunidade (fls. 302/315). Contrarrazoado (fls. 319/321), em parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não-provimento do recurso (fls. 335/337). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se depreende dos autos, no curso do processo, a empresa-vítima EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A constituiu representantes e apresentou pedido de habilitação para atuar no feito como assistente da acusação (fls. 285/287 e 291). O pedido foi deferido na sequência (fls. 294). Finda a instrução, a sentença foi proferida e o acusado interpôs recurso de apelação, já acompanhado das razões (fls. 302/315). Após a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, não foi o assistente de acusação intimado para manifestação (fls. 319/321) Assim, intime-se o Assistente de Acusação para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
22/07/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/07/2022		Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/07/2022		Recebidos os Autos do MP
20/07/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00834181-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/07/2022 22:59
20/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 31/05/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3517
30/05/2022		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
27/05/2022		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
27/05/2022		Informação Auxiliando o Desembargador Otávio de Almeida Toledo
27/05/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 971 - 16ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12749 - Marcos Alexandre Coelho Zilli
26/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3513
23/05/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
20/05/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
16/05/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São José dos Campos Vara de origem: 3ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/07/2022	Parecer da PGJ
07/08/2022	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Marcos Zilli (5547)
Revisor	Guilherme de Souza Nucci
3º	Camargo Aranha Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/10/2022

Julgado

conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento, unicamente para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a continuidade delitiva, impondo ao apelante HEITOR RAMOS à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, e o pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput e §3º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença