Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1510739-41.2019.8.26.0050 (Principal)

Foro Central Criminal Barra Funda

16ª Vara Criminal

FABIOLA OLIVEIRA SILVA

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Apelante:	NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS Advogado:  Guilherme Henrique Souza Oliveira
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Corréu:	Renato Francisco Travasso Bahia

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/07/2024	Parecer da PGJ
02/09/2024	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
13/09/2024	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Alex Zilenovski (34216)
Revisor	Roberto Solimene (60147)
3º	Luiz Fernando Vaggione

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/08/2024

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.