Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1515513-59.2022.8.26.0099 (Principal)

Foro de Bragança Paulista

1ª Vara Criminal

Nicole de Almeida Campos Leite Colombini

-

Apelante/A.M.P:	Eva de Fatima Ramalho Apparecido Advogada:  Mariana Menin
Apte/Apdo:	Diogo dos Santos Dalexandrer Advogado:  Caique dos Santos Oliveira
Apelante:	Ernande Costa Claudio Advogada:  Mariana Menin
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante/A.M.P:	Eva de Fatima Ramalho Apparecido Advogada:  Mariana Menin
Apelante/A.M.P:	Vinicius Caruso Gaudio Advogada:  Mariana Menin
Apelante/A.M.P:	Camila Caruso Gaudio Advogada:  Mariana Menin
Apelante/A.M.P:	Alexandre Lourencetti Di Vecchia Advogada:  Mariana Menin
Apte/Apdo:	Diogo dos Santos Dalexandrer Advogado:  Caique dos Santos Oliveira
Apelante:	Ernande Costa Claudio Advogada:  Mariana Menin
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/06/2025		Decisão Monocrática - Não Provida Encaminhada baixa definitiva à Vara de Origem, via e-mail, contendo todos os atos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do(s) recurso(s).
03/04/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
03/04/2025		Baixa Definitiva
03/04/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
02/04/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
17/06/2025		Decisão Monocrática - Não Provida Encaminhada baixa definitiva à Vara de Origem, via e-mail, contendo todos os atos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do(s) recurso(s).
03/04/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
03/04/2025		Baixa Definitiva
03/04/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
02/04/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
26/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4170
25/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
20/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/03/2025		Despacho Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Intimem-se.
19/03/2025		Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal Certidão e remessa à CATG
01/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4151
24/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
20/02/2025		Recebidos os Autos do MP
20/02/2025		Vista Fica intimado o AMP, na pessoa de sua advogada Mariana Menin, para contraminuta.
20/02/2025		Expedido Termo Fica intimado o AMP, na pessoa de sua advogada Mariana Menin, para contraminuta.
19/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00239111-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 19/02/2025 20:25
19/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/03/2025
12/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00184460-6 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 12/02/2025 12:04
12/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 29/01/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4133
29/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
20/01/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/01/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/01/2025		Recurso Especial Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
17/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão para o Presidente da Seção Criminal [DIG]
18/12/2024		Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal Termo de Encaminhamento à Coordenadoria
18/12/2024		Prazo
17/12/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01806325-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 17/12/2024 11:54
17/12/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 02/12/2024 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4103
02/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/11/2024		Vista Fica intimado o AMP, na pessoa de sua advogada Mariana Menin, para contrarrazões.
08/11/2024		Recebidos os Autos do MP
08/11/2024		Expedido Termo Fica intimado o AMP, na pessoa de sua advogada Mariana Menin, para contrarrazões.
08/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01594663-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/11/2024 12:18
08/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br. Vencimento: 02/12/2024
04/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/11/2024		Processamento de Recurso Especial Interposto
04/11/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 10/10/2024 para a Defesa de ERNANDE COSTA CLAUDIO e para os Assistentes do Ministério Público e em 16/10/2024 para o Ministério Público.
28/09/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01336443-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) Data: 24/09/2024 15:40
24/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/09/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4056
23/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 18/10/2024
23/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/09/2024		Expedido Certidão Certifico e dou fé que encaminhei, por e-mail, o comunicado do resultado de julgamento para a Vara de Origem, contendo senha para acesso à íntegra do v. Acórdão, nos termos do Provimento CSM nº 1929/2011
20/09/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000887138, com 18 folhas.
20/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/09/2024		Julgado virtualmente POSTO, mantido o mais decidido, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso dos assistentes de acusação, para (i) majorar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, no piso, (ii) fixar regime inicial fechado e (iii) afastar a substituição da corporal por penas restritivas de direitos.
09/09/2024		Processo encaminhado para o Magistrado
07/09/2024		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
07/09/2024		Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/07/2024		Recebidos os Autos do MP
24/07/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00998341-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/07/2024 11:58
24/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/06/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3995
24/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 21/06/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3992
21/06/2024		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
21/06/2024		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
21/06/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 85 - 4ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12464 - Luis Soares de Mello
19/06/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
17/06/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
17/06/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Bragança Paulista Vara de origem: 1ª Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/07/2024	Parecer da PGJ
24/09/2024	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
08/11/2024	Contra-Razões
17/12/2024	Contra-Razões
12/02/2025	Agravo em Recurso Especial
19/02/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Luis Soares de Mello (67.088)
Revisor	Euvaldo Chaib (62736)
3º	Camilo Léllis

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/09/2024

Julgado

POSTO, mantido o mais decidido, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso dos assistentes de acusação, para (i) majorar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, no piso, (ii) fixar regime inicial fechado e (iii) afastar a substituição da corporal por penas restritivas de direitos.