Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1521115-86.2019.8.26.0050 (Principal)

Foro Central Criminal Barra Funda

5ª Vara Criminal

Eduardo Pereira Santos Junior

-

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelada:	MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Corréu:	RIQUELME RODRIGUES VIEIRA

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/09/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Leme Garcia (34025)
Revisor	Marcos Zilli
3º	Otávio de Almeida Toledo

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/01/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.