Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

5773/2021

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Mauá Advogada:  Mariana Dellabarba Barros   Advogado:  Matheus Martins Sant Anna
Réu:	Mesa da Cãmara Municipal de Mauá Advogado:  Rene Reis Marques

Data		Movimento
22/05/2023		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
22/05/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 19/05/2023.
27/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/04/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3724
26/04/2023		Prazo
26/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/05/2023		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
22/05/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 19/05/2023.
27/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/04/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3724
26/04/2023		Prazo
26/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/04/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 18/04/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3719
17/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 24/05/2023
14/04/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000296956, com 25 folhas.
14/04/2023		Acordão Finalizado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
12/04/2023		Improcedência
12/04/2023		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/03/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3707
27/03/2023		Inclusão em Pauta Para 12/04/2023
21/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/03/2023		Despacho À Mesa Vistos. Tornem à Mesa. São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura Eletrônica
17/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3570
11/08/2022		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
10/08/2022		Retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
01/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/07/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3558
28/07/2022		Inclusão em Pauta Para 10/08/2022
14/07/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2022		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 37.506. À Mesa. São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura Eletrônica
09/05/2022		Conclusos para o Relator
09/05/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
07/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00504132-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 07/05/2022 14:02
07/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2022		Prazo
04/05/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/05/2022
25/04/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00443863-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/04/2022 11:18
25/04/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/03/2022		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
18/03/2022		Expedido Ofício Solicita Informações A
05/03/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
22/02/2022		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 31/03/2022
14/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3446
11/02/2022		Prazo
11/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
10/02/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 09/02/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3444
10/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 09/02/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3444
09/02/2022		Liminar Ação direta de inconstitucionalidade voltada contra Lei nº 5.773, de 9 de novembro de 2021, do Município de Mauá/SP, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos realizados em Mauá para doadores de sangue e medula óssea fls. 22). Delineada causa petendi repousa em alegado vícios de inconstitucionalidade formal e material, maculando essencialmente os artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 111 e 144, todos da Constituição Estadual. Fundamentou-se, na essência: a) vício de iniciativa parlamentar para edição do ato questionado, porquanto a matéria nele regulada seria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo local; b) ofensa ao princípio da legalidade, ante criação de obrigações ao Executivo em descompasso ao sistema normativo constitucional. Em juízo sumário de cognição, a despeito dos fundamentos delineados, não se vislumbra in ictu oculi presença concomitante dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência reclamada, seja o fumus boni iuris na tese de direito invocada, seja o periculum in mora frente à ausência de hipótese concreta de iminente dano grave e irreparável à Municipalidade, decorrente da vigência do ato até enfrentamento definitivo da demanda. Anoto ainda, quanto ao ponto, edição do Despacho Normativo nº 21/2021 pelo Prefeito Municipal, negando eficácia e execução à norma combatida. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Nos termos do art. 6º da Lei 9.868/99, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal, à autoridade da qual emanado o ato normativo impugnado. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpridas as formalidades legais, tornem conclusos. Int. São Paulo, . Des. FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura Eletrônica
07/02/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FRANCISCO CASCONI
07/02/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11405 - Francisco Casconi
07/02/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
07/02/2022		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/04/2022	Manifestação
07/05/2022	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Francisco Casconi (37506)
2º	Ademir Benedito
3º	Campos Mello
4º	Vianna Cotrim
5º	Fábio Gouvêa
6º	Matheus Fontes
7º	James Siano
8º	Roberto Solimene
9º	Luciana Bresciani
10º	Elcio Trujillo
11º	Luis Fernando Nishi
12º	Décio Notarangeli
13º	Jarbas Gomes
14º	Marcia Dalla Déa Barone
15º	Silvia Rocha
16º	Figueiredo Gonçalves
17º	Gomes Varjão
18º	Ricardo Anafe
19º	Guilherme G. Strenger
20º	Fernando Torres Garcia
21º	Xavier de Aquino
22º	Damião Cogan
23º	Evaristo dos Santos
24º	Vico Mañas

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/04/2023

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.