Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de São José do Rio Preto Advogado:  Frederico Duarte   Advogado:  Ângelo Azevedo de Moraes
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Advogado:  Tiago Wanderley Zuge   Advogada:  Danathielle Louise Moitim

Data		Movimento
16/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/07/2025.
02/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ751294254BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Diligência : 25/06/2025
18/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
17/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4224
16/06/2025		Prazo
16/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/07/2025.
02/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ751294254BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Diligência : 25/06/2025
18/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
17/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4224
16/06/2025		Prazo
16/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/06/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 15/07/2025
04/06/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000536631, com 15 folhas.
03/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/06/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
02/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/05/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4213
30/05/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
29/05/2025		Acordão Finalizado Dra. Silvia Rocha - Novo
28/05/2025		Procedência
28/05/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI
19/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4203
15/05/2025		Inclusão em Pauta Para 28/05/2025
28/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/04/2025		Despacho Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2026199-54.2025.8.26.0000 Voto nº 37608. À mesa.
24/04/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
23/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03024713-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/04/2025 18:18
23/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
20/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 29/04/2025
20/03/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
20/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00404396-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 20/03/2025 09:32
20/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/02/2025		Prazo
27/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ594864559BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Diligência : 20/02/2025
26/02/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/02/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
14/02/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
14/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 25/03/2025
14/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4144
13/02/2025		Prazo
13/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/02/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
11/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/02/2025		Despacho Ação direta de inconstitucionalidade n° 2026199-54.2025.8.26.0000 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto, pretendendo obter declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.683, de 25 de novembro de 2024, de iniciativa parlamentar, que Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica (fl. 9). O autor alega que: a) a lei transgride o princípio da separação dos poderes, porque contém normas pertinentes à gestão administrativa, que é atribuição do Poder Executivo; b) há conflito, especificamente, com os artigos 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo; c) a lei em questão interfere no planejamento, na organização administrativa e na coordenação do trânsito local, que são competências típicas do Poder Executivo, impactando o fluxo de veículos na cidade; d) o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já afirmou a inconstitucionalidade de leis semelhantes; e e) deve ser concedida liminar, para suspensão imediata da eficácia da lei impugnada, posto que estão preenchidos os requisitos legais. 2. A lei em foco permite a circulação de motoentregadores por faixas exclusivas de ônibus, 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Município de São José do Rio Preto, exigindo, contudo, que eles atendam aos requisitos da Lei Municipal nº 10.800, de 28 de outubro de 2010, que alude à Lei Municipal nº 8.822, de 18 de dezembro de 2002, que, por sua vez, trata do serviço de mototáxi, ou que estejam devidamente cadastrados em aplicativos que oferecem o serviço de entrega de alimentos e mercadorias em geral (artigo 1º). Segundo o artigo 2º da lei, caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer, por regulamento, os critérios e condições necessárias para efetivação do disposto na presente Lei. O autor invoca o princípio da separação dos poderes e faz referência à reserva da administração, que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, diante da divisão funcional dos poderes e consequente vedação da chamada ultra vires legislatoris (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.958.756, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28.03.2022). O tema não é novo e o C. Órgão Especial desta Corte já declarou a inconstitucionalidade de leis semelhantes, por identificar a violação do princípio da separação dos poderes. Isso se deu, por exemplo, no julgamento da ADIN nº 2033585-14.2020.8.26.0000, relator o Des. Márcio Bartoli, em 16.09.2020, cuja ementa é a seguinte: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.400, de 12 de novembro de 2018, que "dispõe sobre a autorização para a circulação de Motos nas faixas exclusivas de ônibus do Município de Mauá e dá outras providências." Afronta ao art. 24, §2°, da CE. Não constatação. Diploma combatido que não aborda nenhuma das matérias inseridas no rol taxativo de referido dispositivo da Constituição Paulista. Alegação de vício de iniciativa para a deflagração do processo legislativo afastada. Precedentes deste OE. Tema 917, da repercussão geral, do STF. Doutrina. Ofensa à regra da Separação dos Poderes. Verificação. Gestão superior da Administração Pública que compete ao Chefe do Poder Executivo. Diploma de origem parlamentar que, indevidamente, disciplinou temática atinente à organização e orientação do trânsito municipal. Inconstitucionalidade evidente. Infringência aos arts. 5°, 47, II e XIV, e 144, da CE. Julgados análogos deste Colegiado, alguns deles inclusive relacionados a normas de similar teor do mesmo Município. Pedido julgado procedente. Além das razões constantes da ementa acima transcrita, importa considerar que a implementação da lei em análise implicaria razoável dispêndio de recursos, seja para a adequação da sinalização de trânsito no Município de São José do Rio Preto, que, em março de 2022, já contava com 42 quilômetros de corredores de ônibus (1), seja para a fiscalização do seu cumprimento. Nesse quadro, havendo aparente violação do princípio da separação dos poderes e estando presentes os pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência probabilidade do direito e risco de dano , concedo a tutela requerida, para suspender a eficácia da lei impugnada, até o julgamento do processo. 3. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, observado o prazo do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868/1999. 4. Cite-se a Procuradora-Geral do Estado, nos termos do artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. 5. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos, com urgência. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. SILVIA ROCHA Relatora NOTA: 1 https://g1.globo.com/sp/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/noticia/2022/03/04/projeto-que-preve-taxis-nos-corredores-de-onibus-de-rio-preto-e-aprovado-na-camara-municipal.ghtml
10/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4140
10/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4140
05/02/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SILVIA ROCHA
05/02/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13698 - Silvia Rocha
05/02/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
05/02/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/03/2025	Presta Informações
23/04/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Silvia Rocha (37608)
2º	Nuevo Campos
3º	Carlos Monnerat
4º	Renato Rangel Desinano
5º	Afonso Faro Jr.
6º	José Carlos Ferreira Alves
7º	Mário Devienne Ferraz
8º	Luiz Antonio Cardoso
9º	Fernando Torres Garcia
10º	Beretta da Silveira
11º	Xavier de Aquino
12º	Damião Cogan
13º	Vico Mañas
14º	Ademir Benedito
15º	Campos Mello
16º	Fábio Gouvêa
17º	Matheus Fontes
18º	Ricardo Dip
19º	Figueiredo Gonçalves
20º	Gomes Varjão
21º	Álvaro Torres Júnior
22º	Luciana Bresciani (32989)
23º	Luis Fernando Nishi
24º	Marcia Dalla Déa Barone

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/05/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI