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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1513024-42.2023.8.26.0090

Foro das Execuções Fiscais Municipais

Vara das Execuções Fiscais Municipais

Rafael Saviano Pirozzi

-

Agravante:	Marilda Molinari Murakami Advogado:  Bruno Alves Feliciano   Advogada:  Luana Guimarães Santucci
Agravado:	Município de São Paulo Advogada:  Iasmine Souza Encarnação   Advogado:  Danilo de Arruda Guazeli Paiva   Advogado:  Rodrigo de Souza Pinto
Interessado:	Cooperativa Habitacional dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/11/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/09/2025		Prazo
19/09/2025		Prazo
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão de intimação - PMSP
18/09/2025		Expedido Carta Postal Intimação - PMSP
05/11/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/09/2025		Prazo
19/09/2025		Prazo
19/09/2025		Expedido Certidão Certidão de intimação - PMSP
18/09/2025		Expedido Carta Postal Intimação - PMSP
15/09/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
10/09/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000952878, com 8 folhas.
10/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
10/09/2025		Julgado virtualmente mantiveram o Acórdão V.U.
30/08/2025		Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4228
24/06/2025		Conclusos para o Relator
24/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
17/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/06/2025		Tema S0122 - IPTU - Exclusão - Proprietário - Venda
17/06/2025		RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
23/05/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00753714-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 20/05/2025 22:14
20/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4191
28/04/2025		Prazo
28/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
25/04/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
25/04/2025		Processamento de Recurso Especial Interposto
25/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00615156-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 25/04/2025 08:58
25/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 21/03/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4168
21/03/2025		Prazo
21/03/2025		Expedido Certidão Certidão de intimação - PMSP
21/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/03/2025		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
20/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
19/03/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000259763, com 8 folhas.
19/03/2025		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
13/03/2025		Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025		Conclusos para o Relator
13/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00361459-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/03/2025 13:26
13/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/02/2025		Prazo
21/02/2025		Expedido Certidão Certidão de intimação - PMSP
20/02/2025		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
19/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 18/02/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4147
18/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
18/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4146
18/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4146
17/02/2025		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
17/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/02/2025		Despacho DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2040787-66.2025.8.26.0000 Relator(a): FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada Marilda Molinari Murakami no curso da execução fiscal (Processo nº 1513024-42.2023.8.26.0090) movida pelo Município de São Paulo e que tem por objeto créditos decorrentes de IPTU do exercício de 2022 referente ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 193.004.0006-0 (fls.2/3). Naqueles autos, realizada a citação (fls.10), a executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, não mais ser a proprietária do imóvel desde 29/03/1999, quando alienou o imóvel para a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, devendo a execução prosseguir contra a adquirente do imóvel (fls.12/20). O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls.161/163), sobrevindo, na sequência, a r. decisão de fls.164/165 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Discordando da r. Decisão, a executada interpôs recurso reiterando a sua ilegitimidade passiva, por não mais ser a proprietária desde 29/03/1999, quando alienou o imóvel para a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, inclusive, que o imóvel foi objeto de parcelamento irregular do solo de autoria da COOPERATIVA (Ação Civil Pública n° 0024974-74.2002.8.26.0053). Requereu o deferimento liminar do efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso, reformando-se a r. decisão agravada, com acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão da executada dos auto da execução fiscal. Juntou documentos (fls.1/12 e fls.16/154). É o relatório. Nesta esteira, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou para o efeito suspensivo, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Assim, neste momento inicial, levando em conta as especificidades da execução fiscal, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, os documentos apresentados na execução, considero estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar o andamento da execução fiscal até julgamento pelo Colegiado. Caberá a agravante comunicar o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º do CPC Fazenda Pública). Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI Relator
13/02/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI
13/02/2025		Informação Auxiliando o(a) desembargador(a) BEATRIZ BRAGA
13/02/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2245521-81.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 819 - 18ª Câmara de Direito Público Relator: 11350 - Fernando Figueiredo Bartoletti
13/02/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
13/02/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

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Data	Tipo
13/03/2025	Contraminuta
25/04/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
20/05/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Fernando Figueiredo Bartoletti (13748)
2º	Wanderley José Federighi
3º	Beatriz Braga

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/03/2025	Julgado	Deram provimento ao recurso. V. U.
10/09/2025	Julgado	mantiveram o Acórdão V.U.