Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Porto Feliz Advogada:  Juliana Leme Ferrari   Advogada:  Cristina Posselt Curuci   Advogado:  Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada   Advogado:  Jose Jairo Martins de Souza

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Porto Feliz Advogada:  Juliana Leme Ferrari   Advogada:  Cristina Posselt Curuci   Advogado:  Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada   Advogado:  Jose Jairo Martins de Souza
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Advogada:  Thais Mussi Ferreira

Data		Movimento
12/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
12/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/09/2024.
12/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715049914TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Diligência : 09/09/2024
12/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715049928TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Porto Feliz Diligência : 09/09/2024
30/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
12/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
12/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/09/2024.
12/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715049914TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Diligência : 09/09/2024
12/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715049928TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Porto Feliz Diligência : 09/09/2024
30/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
30/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
21/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 20/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4032
20/08/2024		Prazo
20/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
17/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/09/2024
05/08/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000678596, com 32 folhas.
04/08/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/08/2024		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
31/07/2024		Declaração assinada
31/07/2024		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
31/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4017
29/07/2024		Acórdão relator designado assinado
25/07/2024		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
24/07/2024		Procedência em Parte
24/07/2024		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, ADEMIR BENEDITO, LUIS FERNANDO NISHI, NUEVO CAMPOS, AFONSO FARO JR E GOMES VARJÃO.
12/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 11/07/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4004
03/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 02/07/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3999
26/06/2024		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. Próxima pauta: 24/07/2024 13:30
17/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3987
13/06/2024		Inclusão em Pauta Para 26/06/2024
30/05/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/05/2024		Despacho À Mesa Voto nº 31.727 Vistos. À Mesa. São Paulo, 29 de maio de 2024.
16/05/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
16/05/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03021654-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/05/2024 18:20
16/05/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2024		Expedido Certidão
15/04/2024		Expedido Certidão
15/04/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/05/2024
15/04/2024		Expedido Certidão
27/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00379277-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 27/03/2024 08:29
27/03/2024		Expedido Termo
21/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666467293TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Porto Feliz Diligência : 18/03/2024
21/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR666467280TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Diligência : 18/03/2024
12/03/2024		Prazo
12/03/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00296560-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 12/03/2024 15:21
12/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/03/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/03/2024		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
08/03/2024		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
07/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
07/03/2024		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 15/04/2024
05/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3918
05/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3918
05/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3918
04/03/2024		Prazo
04/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
01/03/2024		E-mail expedido juntado Sem complemento
01/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/03/2024		Despacho Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a declaração de inconstitucionalidade, com pedido liminar, em face da expressão e no máximo 40 anos de idade do inciso II, e do inciso III, ambos do artigo 31 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz. Eis o teor dos dispositivos impugnados constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Complementar municipal nº 179/2016): Art. 31. Para inscrever-se no concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, - GCM - o candidato deve atender aos seguintes requisitos: (...) II - Ter no mínimo 18 e no máximo 40 anos de idade na data da inscrição; III - Possuir altura mínima de 1,65 metros para os homens e 1,60 metros para as mulheres; (...) Processe-se a ação direta, INDEFERIDA a medida liminar pretendida, porquanto ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na espécie. É firme a jurisprudência das C. Cortes Superiores no sentido de que a definição de limite máximo e mínimo de idade e altura, inclusive de acordo com gênero, para ocupação de cargo público não conduz necessariamente à inconstitucionalidade da norma. Outrossim, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu as guarda municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública (ADPF 995/DF). Diante disso, o entendimento que prevalece neste C. Órgão Especial é de legitimidade do estabelecimento destas restrições para ingresso na carreira em tela, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo: Guarda Municipal. Limitação para ingresso até os 35 anos. ADI. Ação improcedente. A Guarda Municipal tem muito por fazer. E suas atribuições não dispensam quadros com saúde impecável e invejável capacidade física dos seus integrantes. Diante dos números, os argumentos do Prefeito ganharam evidente razoabilidade. No âmbito do mérito administrativo cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade, defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame de tais predicados reservados ao Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, pena de violação do princípio da separação de poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou desproporcionalidade da medida em discussão. Decisão compatível com a nova orientação do STF: ADPF 995, publ. 9/10/2023, rel. Min. Alexandre de Moraes, segundo a qual, as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública. Ação improcedente (voto divergente deste subscritor). (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2123002-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 22/01/2024) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Expressão "e no máximo 35 anos", contida do inciso V do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 139, de 19 de novembro de 2015, do Município de Pirassununga, que estabelece, como um dos requisitos necessários para a inscrição no concurso público para ingresso no Quadro da Guarda Civil Municipal, a idade máxima de 35 anos na data da posse. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 111, 115, inciso XXVII, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Afastamento. Previsão de idade máxima para ingresso na Guarda Civil Municipal é razoável e foi justificada em dispositivo da legislação objurgada. Recente decisão da Corte Suprema, ao julgar a ADPF 995/DF, definiu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Fixação de limite máximo etário para ingresso nas Guardas Municipais, cujas competências estão longe de ser preponderantemente intelectuais, está de acordo com o enunciado da Súmula 683/STF e Tema 646/STF. Faz parte das regras do serviço público sua continuidade e, para tal, é necessário que os servidores aprovados permaneçam com sua higidez física pelo maior tempo possível. Vício de inconstitucionalidade inexistente. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2151370-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 12/01/2024) Vale citar, ainda, julgados em sede de agravo interno pela manutenção do indeferimento da liminar em casos tais: Agravo interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressões "e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público" e "ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino", constantes no "Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo" na descrição das "Exigências Adicionais" do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827 de 29 de março de 2012, modificado pelo art. 4º da Lei 9.733 de 23 de março de 2022, do Município de Jundiaí. Possibilidade de definição de limite máximo de idade e altura para o ingresso na carreira de guarda civil municipal, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a Guarda Civil Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (ADPF 995) e artigo 9º, §2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.675/2018. Decisão recente deste C. Órgão Especial no sentido de admitir imposição de requisitos para guarda civil municipal para cumprimento da função de acordo com o princípio do interesse público, da eficiência e finalidade. Ausência do requisito relativo ao "fumus boni iuris". Agravo improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2227292-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Agravo interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade. do inciso IV, do artigo 13 e art. 14, da Lei nº 1.393, de 23 de novembro de 2011, do Município de Itu que "dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, e dá outras providências". Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que pode ser aplicada ao caso, no sentido de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições, à semelhança das guardas civis municipais. Ausência do requisito relativo ao "fumus boni iuris". Agravo improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2196254-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Unificado -N/A; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Oficie-se à Câmara Municipal de Porto Feliz, na pessoa de seu Presidente, e ao Prefeito Municipal para prestarem informações (artigo 6.º da Lei n.º 9.868/1999) e cite-se a dd. Procuradoria Geral do Estado (artigo 90, § 2.º da Constituição Estadual). Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça e tornem para julgamento. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.
01/03/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
29/02/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) LUCIANA BRESCIANI
29/02/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Motivo: Prevento ao 2236329-61.2021 Processo prevento: 2236329-61.2021.8.26.0000 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12391 - Luciana Bresciani
29/02/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
29/02/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/03/2024	Presta Informações
27/03/2024	Presta Informações
16/05/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Luciana Bresciani (31727)
2º	Luis Fernando Nishi
3º	Jarbas Gomes
4º	Marcia Dalla Déa Barone
5º	Silvia Rocha
6º	Nuevo Campos
7º	Carlos Monnerat (21222)
8º	Renato Rangel Desinano
9º	Afonso Faro Jr.
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Melo Bueno
12º	Gomes Varjão
13º	Paulo Ayrosa
14º	Luis Soares de Mello
15º	Fernando Torres Garcia
16º	Beretta da Silveira
17º	Francisco Loureiro
18º	Xavier de Aquino
19º	Vico Mañas
20º	Ademir Benedito
21º	Campos Mello (sn)
22º	Vianna Cotrim
23º	Fábio Gouvêa
24º	Matheus Fontes
25º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/07/2024

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, ADEMIR BENEDITO, LUIS FERNANDO NISHI, NUEVO CAMPOS, AFONSO FARO JR E GOMES VARJÃO.