2050728-79.2021.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
3639/2020 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Itápolis
Advogado:  Bruno Henrique Araujo Andrade  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Itápolis
Advogado:  Jarbas Franco  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
09/04/2021 Presta Informações
31/07/2021 Parecer da PGJ
05/04/2022 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Damião Cogan (47241)
2º Moacir Peres 
3º Evaristo dos Santos 
4º Francisco Casconi 
5º Ademir Benedito 
6º Campos Mello 
7º Vianna Cotrim 
8º Fábio Gouvêa 
9º Cristina Zucchi 
10º Jacob Valente 
11º James Siano 
12º Roberto Solimene 
13º Torres de Carvalho 
14º Luciana Bresciani 
15º Elcio Trujillo 
16º Luis Fernando Nishi 
17º Décio Notarangeli 
18º Jarbas Gomes 
19º Aroldo Viotti 
20º Figueiredo Gonçalves 
21º Ruy Coppola 
22º Ricardo Anafe 
23º Guilherme G. Strenger 
24º Fernando Torres Garcia 
25º Xavier de Aquino 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
30/03/2022 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.