Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

44/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Mauricio Jorge de Freitas   Advogado:  Ricardo Devito Guilhem
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
20/10/2016		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo - [Digital]
20/10/2016		Expedido Termo Juntada de AR
20/10/2016		Processo Desarquivado
06/10/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
06/10/2016		Informação Remessa - ofício
20/10/2016		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo - [Digital]
20/10/2016		Expedido Termo Juntada de AR
20/10/2016		Processo Desarquivado
06/10/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
06/10/2016		Informação Remessa - ofício
27/09/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
13/09/2016		Prazo
13/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 12/09/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2198
12/09/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00519357-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 02/09/2016 12:44
30/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/08/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2189
27/08/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000616002, com 9 folhas.
26/08/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
26/08/2016		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico Dr Ferraz de Arruda
24/08/2016		Procedência
24/08/2016		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2179
12/08/2016		Inclusão em pauta Para 24/08/2016
10/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/08/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
22/06/2016		Conclusos para o Relator
22/06/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
22/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00335439-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 21/06/2016 17:54
10/06/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
10/06/2016		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00302224-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/06/2016 14:48
10/06/2016		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00302224-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/06/2016 14:48
10/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00302224-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/06/2016 14:48
10/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
24/05/2016		Expedido Termo Juntada de AR
10/05/2016		Juntada(o) - Mandado
10/05/2016		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
05/05/2016		Expedido Mandado
03/05/2016		Expedido Ofício
27/04/2016		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
27/04/2016		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
25/04/2016		Prazo
25/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2100
25/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2100
25/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2100
20/04/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/04/2016		Expedido Certidão Fax Certidão Padrão novo
19/04/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/04/2016		Liminar Vistos, Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Sorocaba objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 44, de 5 de novembro de 2015 que modificou o inciso XVII, do artigo 34, da Lei Orgânica de Sorocaba, para estender a obrigação de prestar informações, no mesmo prazo, aos representantes legais de concessionárias, permissionárias ou de pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com o Poder Público, sob pena de incidirem em crime de desobediência. O autor alega ofensa ao princípio da separação dos poderes que, consoante paradigma apontado no art. 20 da CE, as informações devem ser prestadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias e não no exíguo prazo de 15 (quinze) dias imposto pela norma impugnada. Concedo a liminar para suspender os efeitos das normas atacadas diante da presença do fummus boni juri e o periculum in mora, em especial pelo princípio da simetria constitucional estabelecido na Constituição do Estado. Oficie-se. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal. Cite-se o D. Procurador Geral do Estado para apresentar defesa ao texto impugnado, no que couber. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 19 de abril de 2016. FERRAZ DE ARRUDA Relator
18/04/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FERRAZ DE ARRUDA
18/04/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10569 - Ferraz de Arruda
18/04/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/04/2016		Informação Assunto: competência privativa Câmara Municipal Sorocaba convocar secretários, importando crime de sreponsabilidade ausência sem justificativa.
18/04/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/06/2016	Presta Informações
21/06/2016	Parecer da PGJ
02/09/2016	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Ferraz de Arruda (35621)
2º	Arantes Theodoro
3º	Tristão Ribeiro
4º	Borelli Thomaz
5º	João Negrini Filho
6º	Sérgio Rui
7º	Salles Rossi
8º	Ricardo Anafe
9º	Alvaro Passos
10º	Amorim Cantuária
11º	Beretta da Silveira
12º	Ademir Benedito
13º	Pereira Calças
14º	Xavier de Aquino
15º	Antonio Carlos Malheiros
16º	Moacir Peres
17º	Ferreira Rodrigues
18º	Péricles Piza
19º	Evaristo dos Santos
20º	Márcio Bartoli
21º	João Carlos Saletti
22º	Francisco Casconi
23º	Renato Sartorelli
24º	Carlos Bueno

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/08/2016

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.