Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Restinga

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Restinga
Réu:	Prefeito do Município de Restinga

Data		Movimento
19/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
19/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 19/09/2024.
28/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715025569TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Restinga Diligência : 23/08/2024
28/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715025555TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Restinga Diligência : 23/08/2024
15/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
19/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
19/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 19/09/2024.
28/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715025569TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Restinga Diligência : 23/08/2024
28/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR715025555TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Restinga Diligência : 23/08/2024
15/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
15/08/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
08/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 07/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4023
07/08/2024		Prazo
07/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/08/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4022
05/08/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 06/09/2024
01/08/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000704662, com 11 folhas.
01/08/2024		Acordão Finalizado
31/07/2024		Procedência
31/07/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/07/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4009
17/07/2024		Inclusão em Pauta Para 31/07/2024
28/06/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/06/2024		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 36.514 À Mesa. Int.
25/06/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/06/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03029751-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/06/2024 19:17
24/06/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/06/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 11/07/2024
04/06/2024		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
03/05/2024		Expedido Certidão
17/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667896020TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Restinga Diligência : 12/04/2024
17/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667896016TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Restinga Diligência : 12/04/2024
09/04/2024		Prazo
09/04/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2024		Expedido Certidão
04/04/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2024		Expedido Certidão
04/04/2024		Expedido Certidão
04/04/2024		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 10/05/2024
02/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3936
02/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3936
02/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3936
01/04/2024		Prazo
01/04/2024		Expedido Certidão
27/03/2024		Expedido Certidão
27/03/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
26/03/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/03/2024		Despacho Vistos, Cuida-se de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, buscando a declaração de inconstitucionalidade das expressões encontros ecumênicos e outros afins contidas no art. 1º da Lei n. 2.068, de 11 de junho de 2019, do Município de Restinga. Cite-se o Procurador Geral do Estado. Requisitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Restinga. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Int.
26/03/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MARCIA DALLA DÉA BARONE
26/03/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12702 - Marcia Dalla Déa Barone
26/03/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
26/03/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/06/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Marcia Dalla Déa Barone (36514)
2º	Silvia Rocha
3º	Nuevo Campos
4º	Carlos Monnerat
5º	Renato Rangel Desinano
6º	Afonso Faro Jr.
7º	José Carlos Ferreira Alves
8º	Melo Bueno
9º	Gomes Varjão
10º	Paulo Ayrosa
11º	Fernando Torres Garcia
12º	Beretta da Silveira
13º	Francisco Loureiro
14º	Xavier de Aquino
15º	Vico Mañas
16º	Ademir Benedito
17º	Campos Mello
18º	Fábio Gouvêa
19º	Matheus Fontes
20º	Aroldo Viotti
21º	Figueiredo Gonçalves
22º	Luciana Bresciani
23º	Luis Fernando Nishi
24º	Jarbas Gomes

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.