Apensos / Vinculados
| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
Números de 1ª Instância
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
Partes do Processo
| Autor: | Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo |
| Réu: |
Prefeito do Município de São Paulo
Advogado: Rogério Silveira Dotti |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 27/05/2025 |
Processo encaminhado para o Arquivo
Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital] |
| 19/05/2025 |
Publicado em
Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4203 |
| 16/05/2025 |
Prazo
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| 16/05/2025 |
Expedido Certidão
Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente. |
| 14/05/2025 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
|
| 27/05/2025 |
Processo encaminhado para o Arquivo
Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital] |
| 19/05/2025 |
Publicado em
Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4203 |
| 16/05/2025 |
Prazo
|
| 16/05/2025 |
Expedido Certidão
Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente. |
| 14/05/2025 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
|
| 14/05/2025 |
Despacho
Processo nº 2081632-77.2024.8.26.0000 Vistos. Restituam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. |
| 13/05/2025 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital] |
| 11/04/2025 |
Prazo
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| 08/04/2025 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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| 07/04/2025 |
Publicado em
Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4178 |
| 04/04/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/04/2025 |
Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 30/04/2025 |
| 04/04/2025 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 02/04/2025 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 02/04/2025 |
Despacho
Processo nº 2081632-77.2024.8.26.0000 Vistos. Fls. 1.298/1.300: promova-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para ciência. Intimem-se. |
| 02/04/2025 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital] |
| 02/04/2025 |
Expedido Certidão
Certidão em branco - [Digital] |
| 01/04/2025 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.25.00483978-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 19:42 |
| 01/04/2025 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 30/10/2024 |
Processo encaminhado para o Arquivo
Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 25/10/2024. |
| 21/10/2024 |
Protocolo Juntado
Sem complemento |
| 21/10/2024 |
Expedido Termo
Juntada de recibo de ofício |
| 17/10/2024 |
Protocolo Juntado
Sem complemento |
| 17/10/2024 |
Expedido Termo
Juntada de recibo de ofício |
| 03/10/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 02/10/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4063 |
| 02/10/2024 |
Expedido Ofício
|
| 02/10/2024 |
Expedido Ofício
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| 02/10/2024 |
Prazo
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| 02/10/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 30/09/2024 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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| 25/09/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 24/09/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4057 |
| 20/09/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/09/2024 |
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 25/10/2024 |
| 19/09/2024 |
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20240000883471, com 15 folhas. |
| 19/09/2024 |
Acordão Finalizado
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| 19/09/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 18/09/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4053 |
| 18/09/2024 |
Procedência
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| 18/09/2024 |
Julgado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. |
| 11/09/2024 |
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. Próxima pauta: 18/09/2024 13:30 |
| 06/09/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.01240079-7 Tipo da Petição: Memorial Data: 06/09/2024 08:41 |
| 06/09/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 03/09/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 02/09/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4041 |
| 30/08/2024 |
Inclusão em Pauta
Para 11/09/2024 |
| 26/08/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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| 26/08/2024 |
Despacho À Mesa
Vistos. À Mesa com o voto nº 30.137. |
| 05/07/2024 |
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) |
| 25/06/2024 |
Prazo
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| 24/06/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.03029740-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/06/2024 19:04 |
| 24/06/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 09/06/2024 |
Expedido Certidão
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico |
| 30/05/2024 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2024 |
Parecer - Prazo - 15 Dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 05/07/2024 |
| 29/05/2024 |
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
Certidão Decurso de Prazo [Digital] |
| 28/05/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.00708182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 19:15 |
| 28/05/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 24/05/2024 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.24.00688876-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 24/05/2024 16:19 |
| 24/05/2024 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 29/04/2024 |
Ofício Juntado
Sem complemento |
| 29/04/2024 |
Expedido Termo
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| 25/04/2024 |
Protocolo Juntado
Sem complemento |
| 25/04/2024 |
Expedido Termo
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| 09/04/2024 |
Prazo
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| 09/04/2024 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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| 08/04/2024 |
Expedido Ofício
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| 08/04/2024 |
Expedido Ofício
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| 08/04/2024 |
Expedido Certidão
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| 05/04/2024 |
Expedido Ofício
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| 05/04/2024 |
Expedido Ofício
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| 04/04/2024 |
Expedido Certidão
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| 04/04/2024 |
Expedido Certidão
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| 04/04/2024 |
Prazo Intimação/Citação - 15 Dias
Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 10/05/2024 |
| 02/04/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3936 |
| 02/04/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3936 |
| 02/04/2024 |
Publicado em
Disponibilizado em 01/04/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3936 |
| 01/04/2024 |
Prazo
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| 01/04/2024 |
Expedido Certidão
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| 27/03/2024 |
Expedido Certidão
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| 27/03/2024 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 27/03/2024 |
Expedido Termo de Intimação
Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br |
| 27/03/2024 |
Despacho
Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da expressão de natureza indenizatória constante do § 2°, do artigo 36-B e do artigo 36-C, da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 (Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências), do Município de São Paulo. A petição inicial aduz, em síntese, que referida expressão e dispositivo violam manifestamente o disposto nos artigos 111, 115, inciso XII e 128, da Constituição do Estado de São Paulo, dada a ausência de qualquer característica indenizatória na gratificação em questão que pudesse afastá-la do cômputo dos rendimentos para atendimento ao teto constitucional remuneratório. Aduz ainda, que a verba prevista no artigo 36-C, foi instituída sem critérios e parâmetros objetivos que a justifiquem, configurando tratamento desigual da Administração Pública, em ofensa à moralidade administrativa e distante do interesse público. Requer, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão de natureza indenizatória constante do § 2°, do artigo 36-B e do artigo 36-C, da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, do Município de São Paulo. Não houve pedido de concessão de medida liminar. Nos termos do artigo 6º, da Lei 9.868/99, requisitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a serem prestadas no prazo legal. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação final. Após, retornem os autos conclusos. |
| 26/03/2024 |
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
JARBAS GOMES |
| 26/03/2024 |
Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 9998 - Jarbas Gomes |
| 26/03/2024 |
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
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| 26/03/2024 |
Processo Cadastrado
SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial |
Subprocessos e Recursos
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 24/05/2024 |
Presta Informações |
| 28/05/2024 |
Petições Diversas |
| 24/06/2024 |
Parecer da PGJ |
| 06/09/2024 |
Memorial |
| 01/04/2025 |
Petições Diversas |
Composição do Julgamento
| Participação | Magistrado |
| Relator | Jarbas Gomes (30137) |
| 2º | Marcia Dalla Déa Barone |
| 3º | Silvia Rocha |
| 4º | Nuevo Campos |
| 5º | Carlos Monnerat |
| 6º | Renato Rangel Desinano |
| 7º | Afonso Faro Jr. |
| 8º | José Carlos Ferreira Alves |
| 9º | Gomes Varjão |
| 10º | Andrade Neto |
| 11º | Marrey Uint |
| 12º | Fernando Torres Garcia |
| 13º | Beretta da Silveira |
| 14º | Francisco Loureiro |
| 15º | Damião Cogan |
| 16º | Ademir Benedito |
| 17º | Campos Mello |
| 18º | Vianna Cotrim |
| 19º | Fábio Gouvêa |
| 20º | Matheus Fontes |
| 21º | Aroldo Viotti |
| 22º | Ricardo Dip |
| 23º | Figueiredo Gonçalves |
| 24º | Luciana Bresciani (sn) |
| 25º | Luis Fernando Nishi |
Julgamentos
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 18/09/2024 | Julgado | JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. |