Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1007223-86.2023.8.26.0161 (Principal)

Foro de Diadema

3ª Vara Criminal

Maria da Conceição Pinto Vendeiro

-

Impetrante:	Alani Caroline Osowski Figueiredo
Paciente:	Roseli Dorth Advogado:  Conrado Almeida Correa Gontijo   Advogada:  Bruna Nascimento Nunes   Advogado:  Marco Johann Guerra Ferreira   Advogado:  Evandro dos Santos Freires   Advogada:  Alani Caroline Osowski Figueiredo   Advogada:  Bruna de Angelo Leituga
Corréu:	Fabio Spinola Mota Advogada:  Maria Carolina Ruiz Marques

Impetrante:	Alani Caroline Osowski Figueiredo
Impetrante:	Marco Johann Guerra Ferreira
Impetrante:	Bruna de Angelo Leituga
Impetrante:	Evandro dos Santos Freires
Impetrante:	Bruna Nascimento Nunes
Impetrante:	Conrado Almeida Correa Gontijo
Paciente:	Roseli Dorth Advogado:  Conrado Almeida Correa Gontijo   Advogada:  Bruna Nascimento Nunes   Advogado:  Marco Johann Guerra Ferreira   Advogado:  Evandro dos Santos Freires   Advogada:  Alani Caroline Osowski Figueiredo   Advogada:  Bruna de Angelo Leituga
Corréu:	Fabio Spinola Mota Advogada:  Maria Carolina Ruiz Marques
Corréu:	Renato Pessoa Cariani
Corréu:	Elen Maria de Oliveira Couto Rosa
Corré:	Andreia Domingues Ferreira Advogada:  Maria Carolina Ruiz Marques
Corréu:	Rodrigo Gomes Pereira

Data		Movimento
25/07/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado.
04/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/07/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4000
03/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/07/2024		Processo encaminhado para o Proc. Recursos de H.C. e M.S.
25/07/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado.
04/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/07/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4000
03/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/07/2024		Processo encaminhado para o Proc. Recursos de H.C. e M.S.
02/07/2024		Despacho Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de medida cautelar formulado pela advogada Maria Carolina Ruiz Marques, em favor de FABIO SPINOLA MOTA e ANDREIA DOMINGUES, no bojo do Habeas Corpus nº 2089053-21.2024.8.26.0000, já julgado e arquivado nesta instância. Aduz a impetrante que a corré (ROSELI DORTH,) obteve perante esta Corte revogação da determinação de apreensão de seu passaporte e que os pacientes, por estarem em situação idêntica, fariam jus à extensão dos efeitos do julgado para o mesmo fim. Sem razão, porém. Da leitura atenta da denúncia (fls. 2748 dos autos originais) extrai-se que, embora as imputações delitivas tenham sido as mesmas a todos os réus, aos ora requerentes foram atribuídas condutas diferenciadas, tais como o armazenamento dos produtos químicos desviados, bem como a responsabilidade pela movimentação financeira das operações fraudulentas, dentre outros pormenores. Ademais, no bojo do Acórdão que concedeu a ordem original, a Turma julgadora fez considerações específicas sobre o perfil pessoal da paciente beneficiada, condições estas que não se aplicam aos ora peticionários. Por fim, não foram trazidos argumentos que justificassem a revogação da medida impugnada, sendo certo que a apreensão de seus passaportes, por ora, não parece trazer prejuízos significativos aos denunciados. De outro lado, a providência restritiva se mostra razoável diante da gravidade dos fatos em apuração. Por fim, vale registrar que, caso ocorra circunstância nova, os peticionários poderão justificar o pedido ao Primeiro Grau que, certamente, de maneira fundamentada, decidirá pela pertinência ou não da liberação dos documentos. Assim, o caso não é de concessão da extensão dos efeitos do julgado. Intime-se, comunique-se, arquive-se. São Paulo, 2 de julho de 2024. MARCOS CORREA Relator
01/07/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00881680-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/07/2024 19:34
01/07/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00881680-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/07/2024 19:34
01/07/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00881680-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/07/2024 19:34
01/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/07/2024		Expedido Certidão
01/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/07/2024		Expedido Certidão Certidão genérica
01/07/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
01/07/2024		Processo Desarquivado
26/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3994
25/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
21/06/2024		Despacho Nota de Cartório: Ilmo(as) Sr(as) Advogado(as), para desarquivamento dos autos, necessário o recolhimento da respectiva taxa, nos termos do Comunicado 47/2022, que se lê a seguir. “A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, dirigentes de unidades judiciais, servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme artigos 176 e 179 das NSCGJ), o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos arquivados nas unidades judiciais, o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça – FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).* O presente Comunicado substitui o Com. 211/2019”
21/06/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00830438-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/06/2024 15:54
21/06/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00830438-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/06/2024 15:54
21/06/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00830438-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/06/2024 15:54
21/06/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/05/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado.
09/05/2024		Prazo
02/05/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/04/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3955
29/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/04/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3955
26/04/2024		Expedido Certidão
26/04/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão , ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 13/05/2024
26/04/2024		Expedido Certidão
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/04/2024		Expedido Ofício
24/04/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000351000, com 8 folhas.
24/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/04/2024		Julgado virtualmente Por maioria, concederam a ordem, vencido o E. Des. Machado de Andrade, que denegava a ordem e não declara.
16/04/2024		Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024		Conclusos para o Relator
12/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00463365-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 12/04/2024 14:02
12/04/2024		Expedido Termo
08/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3940
08/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/04/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3940
08/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/04/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3940
05/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00430220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 20:54
05/04/2024		Expedido Termo
05/04/2024		Expedido Certidão
04/04/2024		Processo encaminhado para o MP - Parecer
03/04/2024		Processo encaminhado para o Proc. Recursos de H.C. e M.S.
03/04/2024		Liminar Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Advogados Conrado Almeida Correa Gontijo, Bruna Nascimento Nunes, Marco Johann Guerra Ferreira, Evandro dos Santos Freires, Alani Caroline Oswski Figueiredo, Bruna de Angelo Leituga, em favor de ROSELI DORTH, sob a alegação de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, nos autos da ação penal nº 1007223-86.2023.8.26.0161. Esclarecem os impetrantes que o feito foi instaurado para apurar a existência de um suposto esquema de desvio de produtos químicos controlados para posterior repasse de tais insumos com vistas ao refino e adulteração de cocaína. Contextualizando o caso, relatam que as denúncias iniciais foram encaminhadas à autoridade policial pelas empresas LBS LABORASA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e CLOROQUÍMICA LTDA., em julho de 2019 e agosto de 2020, e que foi somente quase três anos depois que ocorreu a efetiva deflagração das investigações. A partir daí, narram que foram realizadas diversas diligências e tomadas variadas providências, dentre as quais, autorização judicial para afastamento de sigilo telemático e expedição de ordem de busca e apreensão em desfavor de vários investigados. No meio tempo, houve a formulação de pedidos de prisão temporária e preventiva contra a paciente, medida que, no entanto, foi reiteradamente negada pelo Primeiro Grau, cujo posicionamento foi endossado por esta Corte em negativa de recurso interposto pelo Ministério Público. Segundo narram os patronos, em todas as oportunidades, teria sido reconhecido pelos órgãos judicantes que “inexistiam provas suficientes da existência dos crimes e indícios seguros de autoria”. Destacam que, em uma das decisões o Primeiro Grau ainda consignou a ausência de contemporaneidade entre os fatos apurados e o pedido de prisão anotando que: “Observo que já foi indeferido pedido de prisão (...). Neste feito, o M.P. representou pela decretação da prisão temporária (...). Observo que a decretação da prisão temporária deve ser baseada na existência de elementos concretos de autoria e materialidade, e não apenas em conjecturas, de modo que, até o presente momento, não se mostra imprescindível às investigações, uma vez que todos foram localizados para cumprimento dos mandados de busca e apreensão, não houve escusa ou ausência dos averiguados para serem ouvidos pela autoridade policial (...). Em relação ao averiguado Rodrigo Gomes Pereira foi preso em flagrante (...) por ser apreendido em seu poder 25kg de ácido bórico (...) com validade vencida (fls. 25), não demonstrando contemporaneidade (...)”. Seguem detalhando que, na sequência, foi oferecida denúncia e, finalmente, requerida, pelo Ministério Público, a apreensão do passaporte da paciente, providência esta que acabou sendo acatada pelo juízo singular, em decisão carente de fundamentação. Nesse quadro, alegam os patronos que as decisões anteriores haviam reconhecido a desnecessidade da adoção de quaisquer cautelares e que não houve alteração da situação fática que justificasse a imposição de alguma medida restritiva. Pontuam que a paciente vem sendo colaborativa com as investigações prestando esclarecimentos, apresentando manifestação e documentação pertinentes , bem como, vem demonstrando inequívoca intenção de colaborar com o esclarecimento dos fatos. Destacam nesse ponto, em especial às fls. 10-13 da inicial, requerimentos que a defesa encaminhou, tanto à autoridade policial, quanto ao Ministério Público solicitando que fosse oportunizada oitiva pessoal da paciente. Por fim, trazem considerações acerca das hipóteses em que, excepcionalmente, seriam possíveis as aplicações das cautelares alternativas, já que, em última análise, elas configuram restrições indevidas, ainda que de maneira indireta, à liberdade da paciente e somente se justificariam diante de um quadro concreto de provável ofensa à aplicação da lei penal ou abalo à ordem pública. Nesse cenário, pedem a concessão de sede liminar para que seja o ato coator suspenso ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar “para que seja revogada a medida cautelar imposta a ROSELI DORTH, porque, inequivocamente, não há fumus boni iuris e periculum libertatis que a justifiquem.”. O caso não é de concessão da liminar pretendida. De saída, anoto que esta Relatoria conhece o caso, posto já analisou habeas corpus impetrado em favor de um dos corréus. Isto posto, em que pese a argumentação trazida tenha sido bem elaborada e as razões apresentadas razoáveis é de se considerar, nesse momento processual, que a concessão da liminar poderia, eventualmente, esvaziar o mérito do writ que deve ser submetido à apreciação e deliberação da Câmara Julgadora. Ademais, observo que o trâmite dos Habeas Corpus nesta Corte tem observado, via de regra, a celeridade necessária à entrega da prestação jurisdicional de modo a evitar prejuízos aos cidadãos que recorrem ao judiciário e que não foi trazida na inicial qualquer situação peculiar da paciente que demonstrasse inequívoco e imediato prejuízo que impusesse ou justificasse a suspensão do ato apontado como coator nessa fase inicial de processamento. Nesse quadro, não verificando a presença dos requisitos necessários à concessão, de plano, da medida urgente, que, como já mencionado, implicaria em indevida antecipação do mérito do presente remédio constitucional, indefiro a liminar requerida. Tendo em conta a juntada de documentos suficientes e o acesso aos autos principais através do site eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe. Encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2024. MARCOS CORREA Relator
03/04/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MARCOS CORREA
03/04/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2077288-53.2024.8.26.0000 Órgão Julgador: 88 - 6ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12751 - Marcos Correa
03/04/2024		Informação Auxiliando o Des. Airton Vieira
03/04/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/04/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/04/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Parecer da PGJ
21/06/2024	Petição Intermediária - Digitalização
01/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização

Participação	Magistrado

Relator	Marcos Correa (23140)
2º	Machado de Andrade
3º	Zorzi Rocha

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/04/2024

Julgado

Por maioria, concederam a ordem, vencido o E. Des. Machado de Andrade, que denegava a ordem e não declara.