Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

02/2014

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Município de São Paulo Advogado:  Bruno Roberto Leal
Interessado:	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Elival da Silva Ramos   Advogada:  Liliane Kiomi Ito Ishikawa

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Município de São Paulo Advogado:  Bruno Roberto Leal
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Juliana Tongu Reinhold   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia
Interessado:	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Elival da Silva Ramos   Advogada:  Liliane Kiomi Ito Ishikawa

Data		Movimento
04/05/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
24/04/2017		Ofício
24/04/2017		Ofício
12/04/2017		Informação Remessa - Ofício
12/04/2017		Informação Remessa - Ofício
04/05/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
24/04/2017		Ofício
24/04/2017		Ofício
12/04/2017		Informação Remessa - Ofício
12/04/2017		Informação Remessa - Ofício
06/04/2017		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
06/04/2017		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
21/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/03/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2310
20/03/2017		Prazo
20/03/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
17/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00167677-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/03/2017 15:08
14/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 13/03/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2305
10/03/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000145365, com 10 folhas.
10/03/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
10/03/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
08/03/2017		Procedência
08/03/2017		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. V.U.
24/02/2017		Petição Intermediária Juntada
24/02/2017		Pedido de Informações Juntado
24/02/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/02/2017		Publicado em Disponibilizado em 21/02/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2293
20/02/2017		Inclusão em pauta Para 08/03/2017
16/02/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/02/2017		Despacho m
30/01/2017		Conclusos para o Relator
30/01/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
30/01/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00036242-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/01/2017 16:55
18/01/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
18/01/2017		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
26/10/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/10/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/09/2016		Informação Remessa - Ofício
01/09/2016		Expedido Ofício Solicita Informações A
01/09/2016		Expedido Ofício Solicita Informações A
30/08/2016		Prazo
30/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/08/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2189
29/08/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
25/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/08/2016		Despacho Vistos, etc. 1.Tendo em vista que a norma impugnada Resolução Conjunta nº 02/2014 emanou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868/99, solicitem-se informações aos Presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS). 2.Após, à douta Procuradoria de Justiça, retornando, em seguida à conclusão. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2016. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
24/08/2016		Conclusos para o Relator
24/08/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
24/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00471494-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 15/08/2016 18:26
24/08/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00435354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 16:21
01/08/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/07/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
26/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00419177-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/07/2016 17:31
26/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00404064-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 19/07/2016 12:05 Complemento: P.G.E.
19/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
06/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00369005-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/07/2016 13:57 Complemento: Câmara Municipal
06/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00369005-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/07/2016 13:57 Complemento: Câmara Municipal
06/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00369005-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/07/2016 13:57 Complemento: Câmara Municipal
06/07/2016		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00369005-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/07/2016 13:57 Complemento: Câmara Municipal
06/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00369005-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/07/2016 13:57 Complemento: Câmara Municipal
06/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
17/06/2016		Documentos Juntada
17/06/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
08/06/2016		Documentos Juntada
08/06/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
08/06/2016		Documentos Juntada
08/06/2016		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
02/06/2016		Expedido Ofício
02/06/2016		Expedido Mandado
25/05/2016		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
25/05/2016		Expedido Ofício Solicita Informações A
25/05/2016		Expedido Ofício Solicita Informações A
19/05/2016		Prazo
19/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2118
18/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/05/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/05/2016		Despacho Vistos, etc. 1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto os arts. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Resolução Conjunta nº 02/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) criando atribuições para órgãos públicos estaduais (Poder Judiciário). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma em questão. Vedado ao Município criar atribuições para órgãos públicos estaduais. Compete à União legislar sobre normas de proteção à infância e à juventude. Obrigações criadas ao Poder Judiciário não estão compreendidas no âmbito da competência suplementar de interesse local. Ademais, elas não constam do Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí a declaração de inconstitucionalidade (fls. 01/15). 2.Não há pleito liminar ou providência urgente a adotar. 3.Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 4.Solicitem-se informações ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. 5.Após, à douta Procuradoria de Justiça, retornando, em seguida à conclusão. Int. São Paulo, 13 de maio de 2016. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
16/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 13/05/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2115
16/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 13/05/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2115
11/05/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EVARISTO DOS SANTOS
11/05/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11526 - Evaristo dos Santos
11/05/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
11/05/2016		Informação Inconst da resolução conjunta 02/2014 do COMAS e CMDCA , artigos 29 a 37
11/05/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/07/2016	Presta Informações Câmara Municipal
19/07/2016	Presta Informações P.G.E.
25/07/2016	Presta Informações
01/08/2016	Petições Diversas
15/08/2016	Parecer da PGJ
27/01/2017	Parecer da PGJ
16/03/2017	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Evaristo dos Santos (34951)
2º	Márcio Bartoli
3º	João Carlos Saletti
4º	Francisco Casconi
5º	Renato Sartorelli
6º	Carlos Bueno
7º	Ferraz de Arruda
8º	Arantes Theodoro
9º	Borelli Thomaz
10º	João Negrini Filho
11º	Sérgio Rui
12º	Salles Rossi
13º	Ricardo Anafe
14º	Alvaro Passos
15º	Amorim Cantuária
16º	Beretta da Silveira
17º	Elcio Trujillo
18º	Paulo Dimas Mascaretti
19º	Ademir Benedito
20º	Xavier de Aquino
21º	Antonio Carlos Malheiros
22º	Moacir Peres
23º	Ferreira Rodrigues
24º	Péricles Piza

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/03/2017

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. V.U.